ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.400, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021 que “Cria o FUNDOBEM - Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o COMBEM - Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, e dá outras providências”.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.361, de 31 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 9º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COMBEM será composto de forma paritária por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:

I - 1 (um) representante do órgão responsável pela política geral de governo;

II - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de saúde;

III - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de meio ambiente;

IV - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de proteção animal;

V - 1 (um) representante do órgão responsável pela política de segurança pública;

VI - 1 (um) representante de associações sem fins lucrativos de proteção animal legalmente constituídas e cadastradas no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;

VIII - 1 (um) representante de protetores de animais ou projetos de proteção animal, ambos informais, devidamente cadastrados no Município, junto à Secretaria Municipal de Proteção Animal – SEMPA;

IX - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção São Leopoldo - OAB/SL;

X – 1 (um) representante da classe veterinária que atue em São Leopoldo. (NR)”

……………

 

“§ 3º A Presidência será exercida por um dos representantes do Poder Executivo Municipal. (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de novembro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
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