ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3919 04 DE JULHO DE 2017
Cria a Escolinha Municipal de Futsal.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Escolinha Municipal de Futsal Despertando Talentos.
Parágrafo Único – A Escolinha terá como sede o Ginásio Municipal Capitão Eduardo Ribeiro Bonumá, o Bonumazão, e utilizará as dependências e estrutura da Conselho Municipal de Desportos (CMD).
Art. 2º - Todo o material físico ou humano necessário à instalação da Escolinha, será de responsabilidade do Município.
Art. 3º - A Escolinha será pública e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço.
Parágrafo Único. Poderão ocorrer contribuições espontâneas como quilos de alimentos ou produtos não perecíveis que serão destinados para finalidades sociais.
Art. 4º - Serão admitidos como inscritos na Escolinha apenas os alunos que comprovem estarem regularmente matriculados em escolas do Município, sejam elas de caráter público ou particular, estadual ou municipal, devendo esse requisito ser comprovado através de atestado de matrícula, sendo vedada à matrícula de criança que não seja estudante.
Art. 5º - A Escolinha funcionará sempre que possível em dois turnos, matutino e vespertino, possibilitando assim, o acesso tanto àqueles que estudarem pela manhã quanto à tarde.
§ 1º - Será observada a divisão das categorias de acordo com a faixa etária dos inscritos, de modo a se obter um melhor aproveitamento.
§ 2º - O número de inscritos não poderá ultrapassar a 30 (trinta) alunos por categoria, observado os dois turnos de funcionamento, sendo que as aulas serão ministradas 2 (duas) vezes por semana.
Art. 6º - As Escolinhas funcionarão obedecendo ao calendário escolar público, tendo-se como base o ano letivo.
Art. 7º - Demais especificações da aplicação desta lei serão reguladas por decreto do Poder Executivo ou ainda por resoluções do CMD.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:42091DB7