ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4119/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4119/2026
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre o pagamento em pecúnia do vale-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O vale-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, será pago, em caráter excepcional e temporário, em pecúnia, mediante processamento em rubrica própria na folha mensal de pagamento dos respectivos beneficiários, pelo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias.
§ 1º Durante o período estabelecido no caput, não se aplica o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, exclusivamente quanto à forma de fornecimento do vale-alimentação por intermédio de empresa especializada e cartão-alimentação.
§ 2º A alteração temporária da forma de pagamento não modifica o valor do vale-alimentação nem o percentual de participação do beneficiário em seu custeio, permanecendo aplicáveis as disposições da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017.
§ 3º Permanecem aplicáveis, durante o período previsto no caput, as demais condições e requisitos para concessão do vale-alimentação estabelecidos na Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Art. 2º O pagamento em pecúnia previsto nesta Lei não altera a finalidade alimentar do benefício nem as condições estabelecidas na Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, ressalvada exclusivamente a forma temporária de pagamento prevista nesta Lei.
Art. 3º A participação do beneficiário no custeio do vale-alimentação permanecerá no percentual estabelecido na Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, devendo o respectivo desconto ser processado em rubrica própria na folha de pagamento.
Art. 4º A adoção do pagamento em pecúnia prevista nesta Lei possui caráter excepcional e temporário e não implica alteração definitiva da forma de concessão do vale-alimentação estabelecida na Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017.
Art. 5º Durante o período de vigência desta Lei, o Poder Executivo adotará as providências necessárias à avaliação e definição da modalidade de concessão do vale-alimentação a ser adotada após o término do regime temporário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O pagamento da parcela do vale alimentação não se incorpora a remuneração, aos proventos, aos subsídios ou a vantagens funcionais, não gera reflexo em gratificações ou em bases instituídas pela legislação municipal e permanece subordinada as regras de efetivo exercício e proporcionalidade prevista na Lei Municipal nº 1921 de 2017.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE SETEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:420AB10F