ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Confere nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL, do §1°, do art. 31, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III- Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
a) Compete ao Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
1. Dirigir todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos constitutivos da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
2. Articular diretamente com o Secretário Municipal da Fazenda as políticas de incremento da receita municipal;
3. Supervisionar as atividades de cadastro, lançamento e cobrança das receitas municipais;
4. Coordenar todo o processo de emissão e disponibilização ou entrega das guias de pagamento dos tributos municipais;
5. Encaminhar a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
6. Coordenar medidas relativas à legislação tributária, recursos administrativos, assessoria tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
7. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos;
8. Gerenciar projetos de arrecadação de tributos municipais;
9. Coordenar a elaboração do calendário anual de arrecadação;
10. Gerir a equipe lotada na Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
IV- Chefe do Departamento de Arrecadação:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................2)
1. Coordenar as operações relativas à administração dos tributos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Promover atividades relativas à cobrança e arrecadação da receita do Município;
3. Dirigir, em caráter subsidiário, as atribuições do Diretor da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública, as atividades de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos municipais;
4. Auxiliar a elaboração e execução dos projetos de arrecadação de tributos municipais;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
VI- Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
1. Executar as atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
2. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
3. Auxiliar o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
4. Efetuar as compensações, restituições e reconhecimento de benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
5. Fornecer informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
6. Apoiar o processo de fiscalização do IPTU em todas as etapas de competência da Secretaria Municipal da Fazenda;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
VII- Chefe do Departamento do ISSQN:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ISSQN:
1. Coordenar a execução das medidas de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
2. Administrar o controle dos processos fiscais de ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
3. Dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
4. Conduzir os elementos necessários à execução de fiscalizações externas;
5. Submeter ao conhecimento do Diretor da Receita e Arrecadação Pública as conclusões contidas nos pareceres proferidos pelos fiscais tributários;
6. Coordenar ações para averiguar o cumprimento da legislação tributária;
7. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ISSQN;
8. Gerir, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, bem como a geração das respectivas guias;
9. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos mobiliários, para expedição de certidões negativas;
10. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................3)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
VIII- Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
1. Coordenar as ações de enquadramento no Simples Nacional;
2. Coordenar ações para instruir o contribuinte sobre dúvidas referente ao Simples Nacional;
3. Gerenciar a emissão de pareceres e certidões;
4. Administrar o envio das notificações das empresas que estão exercendo atividade impeditiva e/ou diferente do cadastro;
5. Acompanhar o andamento das mudanças propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
6. Dirigir e preparar elementos necessários à execução das fiscalizações das empresas submetidas ao regime de tributação e obrigações acessórias do Simples Nacional, inclusive no que diz respeito à autorregularização tributária;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
IX - Chefe do Departamento de IPTU:
a) Compete ao Chefe do Departamento de IPTU:
1. Acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor medidas regularizadoras;
2. Coordenar a execução das atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
3. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
4. Administrar, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
5. Supervisionar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
6. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
7. Supervisionar a elaboração de estudos e critérios para avaliar áreas fixas, valores venais e outros elementos relativos a imóveis a serem tributados;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
X- Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;
2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023....................4)
3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município;
4. Gerenciar e acompanhar o cadastro, a alteração e a respectiva baixa de produtor rural, bem como disponibilizar e acompanhar o fornecimento de documentos fiscais pertinentes, além de prestar atendimento, quando necessário;
5. Ingressar com o Recurso cabível perante a Receita Estadual, quando houver necessidade;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XI - Chefe do Departamento do ITBI:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ITBI:
1. Supervisionar e administrar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
2. Coordenar ações para a aplicação da legislação pertinente ao ITBI;
3. Administrar a abertura de processos fiscais;
4. Supervisionar a emissão de certidões e notificações;
5. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ITBI;
6. Supervisionar ações para reavaliação dos imóveis para fins de transmissão da propriedade;
7. Analisar as Impugnações e os lançamentos no que refere ao ITBI, em especial, às avaliações imobiliárias;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XIV - Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
1. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da gestão fiscal;
2. Controlar e analisar os limites legais e metas fiscais;
3. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;
4. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
5. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da execução orçamentária, a análise da receita e a análise da despesa;
6. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde e educação determinados pela Constituição Federal do Brasil;
7. Gerenciar a elaboração, conferência e envio de informações mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa Autenticador de Dados;
8. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa;
9. Coordenar a elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, verificar as informações e o envio à Receita Federal;
10. Dirigir e coordenar a elaboração da audiência pública para a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do Quadrimestre;
11. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação contábil e conciliação bancária;
12. Supervisionar a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município;
13. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................5)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XV – Chefe do Núcleo da Conciliação Contábil:
a) Compete ao Núcleo da Conciliação Contábil:
1. Elaboração e análise de check list das contas contábeis ativas;
2. Análise/verificação periódica de saldos contábeis;
3. Estudo minucioso da contabilização através do método das partidas dobradas se cada lançamento está na devida conta contábil, evidenciando os corretos elementos patrimoniais;
4. Identificação e análise de bloqueios judiciais para futura regularização;
5. Análise de contas contábeis do grupo restituíveis e análise da garantia de cobertura financeira do mesmo;
6. Análise de eventos contábeis relacionados à folha de pagamento;
7. Supervisionar os lançamentos contábeis, o fechamento mensal e o fechamento anual;
8. Supervisionar o registro tempestivo dos atos e fatos contábeis;
9. Supervisionar a análise do balancete contábil;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XVIII - Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
1. Coordenar a Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Chefiar a elaboração do planejamento e programar medidas que possibilitem a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP;
3. Coordenar ações de capacitação em gestão de custos;
4. Supervisionar a estruturação do sistema de custos adequado e direcionado aos objetivos do Município;
5. Supervisionar o registro, o processamento e a evidenciação dos custos de bens, serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Município;
6. Coordenar a análise de dados, elaboração de relatórios e gráficos de custos para fornecer informações relevantes e pertinentes ao auxílio dos gestores na tomada de decisões;
7. Gerenciar a comparação das informações referentes aos custos, com a finalidade de melhorar o aproveitamento dos recursos públicos, gerando maior qualidade e maior transparência do gasto público, redução do desperdício, bem como o aprimoramento da qualidade do produto oferecido ao cidadão, o aperfeiçoamento da gestão pública e o melhor desempenho institucional;
8. Chefiar a orientação aos órgãos e entidades, no que couber, sobre mensuração e gestão de custos;
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis, Gestão Pública ou ensino médio técnico em contabilidade.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................6)
XIX - Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
1. Coordenar a análise, a apuração e o controle dos custos do Município;
2. Monitorar e coordenar avaliação dos centros de custos, acompanhando constantemente as informações de custos geradas e os resultados esperados, além de acompanhar o funcionamento do sistema de custos;
3. Coordenar a promoção de ações para programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, com a finalidade de proporcionar uma gestão eficaz e melhor desempenho dos serviços oferecidos à Sociedade;
4. Dirigir a geração de indicadores para demonstrar experiências bem sucedidas;
5. Coordenar a quantificação do valor dos serviços oferecidos à sociedade e a apuração dos custos dos projetos e atividades;
6. Controlar e mensurar os custos administrativos do Município;
7. Supervisionar a análise, avaliação e verificação da consistência das informações de custos;
8. Avaliar a realização dos cálculos de rateios realizados pelo Sistema de Custos;
9. Gerenciar a identificação das atividades ineficientes na aplicação de recursos e/ou na prática organizacional, a fim de propor melhorias;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XX - Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
1. Coordenar os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Coordenar os registros, processamento e evidenciação dos custos dos serviços, produtos, bens, programas, ações, projetos, atividades e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à População;
3. Dirigir o controle e a mensuração dos custos administrativos do Município;
4. Gerenciar o acompanhamento das informações de custos geradas e os resultados esperados, bem como o funcionamento do sistema de custos;
5. Coordenar o levantamento de todos os custos para auxiliar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais adequadas à realidade do Município;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
XXI - Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
1. Supervisionar e coordenar A adoção de medidas necessárias à padronização dos procedimentos contábeis do Município compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta;
2. Controlar os demais Entes quanto ao atendimento dos requisitos e limites regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Chefiar as atividades relativas à Contabilidade Consolidada do Município, aos procedimentos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e demais Entes municipais;
4. Chefiar a elaboração dos demonstrativos consolidados para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional;
5. Supervisionar a elaboração dos balanços consolidados e apontar a necessidade de ajuste e adequação às normas legais;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................7)
6. Coordenar as atividades que visem à modernização das práticas contábeis, conforme instruções do TCE/RS e órgãos de consultoria;
7. Coordenar e supervisionar as alterações do plano de contas, sua estrutura e padronização dos lançamentos contábeis, conforme legislação vigente;
8. Coordenar a elaboração dos relatórios para a prestação anual de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda;
9. Controlar a elaboração e atendimento aos prazos de entrega dos relatórios e demonstrativos anuais, tais como: Cadastro de Operações de Crédito, Balanço Anual, Declarações para atualização junto ao CAUC;
10. Supervisionar e controlar o atendimento a realização de prestação de contas anuais emitidas através de pareceres do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde e da Controladoria Geral do Município;
11. Supervisionar a formatação e parametrização dos demonstrativos consolidados; a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas conforme legislação vigente;
12. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXIV - Diretor da Dívida Ativa:
a) Compete ao Diretor da Dívida Ativa:
1. Determinar o levantamento de todos os créditos, tributários ou não, que não foram pagos nas épocas oportunas e inscrevê-los em dívida ativa;
2. Coordenar a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
3. Coordenar o exercício das atividades determinadas à Dívida Ativa pelo Código Tributário do Município de São Leopoldo;
4. Coordenar o envio de Certidões de Dívida Ativa para propositura de Execuções Fiscais junto à Procuradoria Geral do Município;
5. Coordenar a aplicação de uma Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Acompanhar os procedimentos exigidos por lei para a notificação do contribuinte inscrito em Dívida Ativa;
7. Realizar os registros dos títulos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos mesmos;
8. Informar mensalmente à Contabilidade do Município e ao Controle Interno do Município sobre a situação em Dívida Ativa dos Títulos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
9. Informar à Diretoria de Contabilidade do Município sobre a movimentação do estoque de Dívida Ativa para registro contábil;
10. Informar à Diretoria de Orçamento o percentual de previsão de perdas do estoque de Dívida Ativa;
11. Articular, junto às demais Secretarias Municipais, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;
12. Supervisionar o envio de débitos não tributários das demais Secretarias para inscrição em dívida ativa e cobrança destes;
13. Supervisionar e auxiliar na criação de novos códigos de impostos, taxas ou contribuição de melhorias, a fim de manter adequado o sistema para registro dos débitos não pagos, mantendo controle e gestão sobre novos ingressos junto ao Estoque de Dívida Ativa;
14. Supervisionar junto com o Diretor do Departamento de Receita quanto à proposição de políticas tributárias no Município;
15. Manter os registros das Leis de Parcelamentos, bem como de descontos quando em legislação vigente, para funcionamento junto ao Sistema, aplicativo e site;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................8)
16. Coordenar o estudo e avaliação para a melhoria da cobrança da Dívida Ativa, privilegiando a cobrança administrativa e extrajudicial;
17. Supervisionar os prazos de processos administrativos encaminhados à Diretoria, bem como manter sobre supervisão os direcionamentos dos assuntos pertinentes a cada um dos Departamentos da Diretoria de Dívida Ativa;
18. Supervisionar a comunicação com contribuinte quando este for através do correio eletrônico da Diretoria, ou outros meios digitais, direcionando aos departamentos os assuntos que lhes forem pertinentes;
19. Supervisionar o suporte pela Diretoria de Dívida Ativa junto ao Atendimento Fazendário;
20. Coordenar o envio de cobrança administrativa quando houver o envio de correspondência em massa;
21. Coordenar o envio de carnês de parcelamentos;
22. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de Guias para pagamentos dos débitos em Dívida Ativa;
23. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para parcelamento de débitos em Dívida Ativa;
24. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de extratos de débitos em Dívida Ativa;
25. Acompanhar a inadimplência dos parcelamentos administrativos, assim como realizar, quando necessário, o estorno dos parcelamentos inadimplidos em lote, seguindo o descrito na legislação em vigor.
26. Coordenar programas de Recuperação Fiscais, quando existente;
27. Coordenar e deliberar em matéria de compensação de débitos em dívida ativa, quando a lei permitir;
28. Realizar periodicamente a avaliação do estoque de Dívida Ativa de Débitos Prescritos e realizar, quando necessário, procedimento de prescrição em lote dos débitos ora prescritos, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
29. Realizar periodicamente a avaliação de estoque de Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
30. Supervisionar e coordenar a todas as atividades dos departamentos da Diretoria, manter sobre gerenciamento os fluxos de trabalho, e coordenar a atualização dos POPs (Procedimento Operacionais Padrão);
31. Supervisionar grupos de trabalho sobre melhorias para redução de inadimplência;
32. Supervisionar os grupos de trabalho que envolvam modernização através da adoção de novas ferramentas eletrônicas;
33. Supervisionar as atualizações das legislações municipais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa;
34. Supervisionar o Call Center da Dívida Ativa.
35. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de nível superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
XXXV - Chefe do Departamento de Cobrança Administrativa:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Cobrança administrativa:
1. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança administrativa;
2. Expedir Certidão de Dívida Ativa quando necessário para promover a cobrança administrativa;
3. Realizar, quando necessário, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa;
4. Recepcionar os expedientes de outras Secretarias quando enviado à Diretoria de Dívida Ativa para Inscrição de débitos não tributários e garantir os registros necessários para cobrança;
5. Realizar a cobrança administrativa considerando as regras pré-estabelecidas na Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Responder, quando requerido em expedientes administrativos ou judiciais, questionamentos de Cobrança Administrativa;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................9)
7. Informar, quando requerido em processo judicial no qual o Município for réu, o valor em Dívida Ativa da parte contrária, a fim de descontar os referidos débitos em futuro pagamento via RPV ou Precatório pelo Município;
8. Manter sobre supervisão os contratos necessários para envio de cobrança administrativa;
9. Auxiliar no Suporte ao Atendimento Fazendário, em matéria de Cobrança administrativa;
10. Promover atividades de melhorias para cobrança administrativa dos débitos em Dívida Ativa;
11. Atualizar a situação dos débitos em Dívida Ativa quando este incorrer em suspensão de exigibilidade, quando ainda em esfera administrativa, por decisão administrativa ou judicial.
12. Exercer outras atividades afins:
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXVII - Chefe do Departamento de Contencioso Judicial:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizadas o acesso, para atualização dos dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXXVIII - Chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................10)
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizado o acesso, para atualização os dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XL - Chefe do Núcleo de Apoio de Relacionamento com o Contribuinte:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Realizar tarefas contato com o contribuinte inadimplente através de ligação telefônica ou outros meios de comunicação digital;
2. Participar de grupo de trabalhos que envolvam a criação de sistema e melhorias para a comunicação ativa com o contribuinte;
3. Gerenciar o Call Center da Diretoria de Dívida Ativa;
4. Realizar adequações em Script de ligação do Call Center de acordo com a cobrança a ser realizada;
5. Gerenciar o agendamento das ligações, quando existente;
6. Relatar os erros ao Setor de Informática no sistema para gerenciamento do Call Center, quando este sistema for desenvolvido através da Informática da Prefeitura;
7. Gerar relatórios de gerenciamento do Call Center;
8. Gerenciar o atendimento por meio de mensageiros eletrônicos.
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 2°. Inclui os incisos III-A, III-B, V-A, V-B, XII-A, XXXV-A e XLIII, ao §1°, do art. 31, nos termos a seguir dispostos:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III-A - Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................11)
1. Supervisionar a elaboração dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Acompanhar a elaboração dos pareceres emitidos em Consultas Tributárias;
3. Coordenar a uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda na homologação dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento para homologação;
5. Dirigir a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
6. Dirigir o estudo e a proposição de modificações e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
III-B - Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
1. Elaborar pareceres e respostas às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Emitir pareceres em Consultas Tributárias;
3. Apoiar o processo de uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Auxiliar a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
5. Executar as atividades administrativas no que tange aos recursos e à assessoria tributária;
6. Elaborar estudos e propor sugestões de modificações que objetivem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
V-A- Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
1. Gerenciar o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Supervisionar as informações prestadas ao contribuinte relativo aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar as negociações administrativas, inclusive por iniciativa do próprio contribuinte, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa;
4. Administrar o processo de emissão e disponibilização de guias, carnês e documentos fiscais pertinentes;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................12)
V-B - Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
1. Promover o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Disponibilizar as informações solicitadas pelo contribuinte relativas aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar o treinamento da equipe de atendimento fazendário;
4. Apoiar e executar o processo de negociações administrativas, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em divida ativa;
5. Emitir e disponibilizar as guias e os documentos fiscais pertinentes;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XII-A - Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
1. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Sugerir medidas que visem à simplificação da rotina fiscal dos contribuintes;
3. Promover a elaboração de relatórios fiscais, a fim de verificar as possíveis hipóteses de incremento da receita municipal;
4. Gerir o processo de busca e acompanhamento de sistemas que possibilitem a modernização da inteligência fiscal;
5. Incrementar a eficiência em processos preventivos de evasão fiscal;
6. Redesenhar o processo de fiscalização, priorizando o monitoramento próximo ao fato gerador, a fim de reduzir a inadimplência;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
[...]
XXXV-A - Chefe do Núcleo de acompanhamento dos parcelamentos administrativos:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Gerar relatórios de acompanhamento dos parcelamentos inadimplidos;
2. Realizar tarefas que envolvam a notificação aos contribuintes de parcelamento inadimplidos;
3. Assegurar que as regras vigentes de parcelamentos estejam sendo aplicadas no Sistema do Município e nos acessos externos, site e aplicativo, a fim de garantir a aplicação legal;
4. Estornar os parcelamentos inadimplidos quando necessário, em conformidade com a legislação vigente;
5. Participar de grupo de trabalho que envolvam melhorias para redução de inadimplência de parcelamentos;
6. Participar de grupo de trabalho que envolvam Recuperação Fiscal, quando existente;
7. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..................................13)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XLIII - Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
1. Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
2. Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos;
3. Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito e demais Prestações de Contas ao Estado, União e Tribunal de Contas;
5. Elaborar e prestar informações aos órgãos de fiscalização competentes, bem como as informações das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas;
6. Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;
7. Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;
8. Atender às demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública), com elaboração de fichas das dívidas individualizadas e relatório da Dívida Fundada para análise de limites e verificações complementares;
9. Elaborar mensalmente a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;
10. Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;
11. Primar pela transparência na contabilidade fiscal;
12. Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;
13. Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil, TCE/RS e STN) as informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que se torne obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;
14. Chefiar as atividades do responsável pelo Núcleo de Conciliação Contábil;
15. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXII – Diretor de Orçamento Público:
a) Compete ao Diretor de Orçamento Público:
1. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao orçamento da Administração Direta do Município.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023............................14)
2. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento da Prefeitura Municipal; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto a secretarias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; acompanhar a tramitação da lei orçamentária na Câmara de Vereadores;
3. Coordenar e orientar o registro de convênios e transferência intergovernamentais, monitorando a eficácia no procedimento; planejamento e acompanhamento da execução orçamentária pertinentes aos convênios;
4. Controlar e orientar as secretarias na captação de recursos dos governos estadual e federal
5. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, de cada secretaria; gerenciar os processos de treinamento oferecidos às secretarias, supervisionando os manuais expedidos pelas áreas de Orçamento;
6. Controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo comprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função.
7. Realizar a análise dos Projetos de Lei que envolvam questões orçamentárias encaminhados pela Secretaria Geral de Governo, e emitir parecer opinativo referente a estes encaminhamentos para o Legislativo.
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
XXV - Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
1. Coordenar e supervisionar a execução orçamentária da despesa, prestando suporte às secretarias de forma a garantir os registros de acordo com a legislação vigente;
2. Gerenciar o acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa, elaborando estudos e projeções;
3. Dirigir e organizar a estimativa do fluxo mensal de receita e realização de despesas, identificando a necessidade de limitação de empenho no caso de evolução desfavorável da arrecadação;
4. Gerenciar e controlar a elaboração dos anexos das peças orçamentárias (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no cumprimento dos prazos legais destas.
5. Coordenar a elaboração do Cronograma de Desembolso do Município, prestando suporte aos Entes do Município.
6. Gerenciar e controlar as amortizações da dívida das operações de crédito e parcelamentos, elaborando estudos e projeções.
7. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG3
[...]
XXVI - Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..........................15)
1. Supervisionar a elaboração de instrumentos de controle visando à aplicação correta de recursos vinculados e dotações orçamentárias;
2. Controlar a análise e acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa dos recursos;
3. Gerenciar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que tange à vinculação de recursos;
4. Coordenar os processos de conferencia da aplicação dos recursos de convênios estaduais e federais pelas Secretarias gestoras;
5. Analisar os pedidos de compras das Secretarias para correta utilização de recursos e dotações orçamentárias;
6. Realizar o controle e classificação orçamentária dos empenhos de amortização e parcelamentos;
7. Exercer o controle dos registros das exonerações;
8. Exercer o processo de conferencia das minutas de decreto de suplementações e reduções orçamentárias;
9. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Modifica a redação da Lei Municipal n.° 7.910, de 30 de julho de 2013, que trata da Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1°. Confere nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL, do §1°, do art. 31, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III- Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
a) Compete ao Diretor da Receita e Arrecadação Pública:
1. Dirigir todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos constitutivos da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
2. Articular diretamente com o Secretário Municipal da Fazenda as políticas de incremento da receita municipal;
3. Supervisionar as atividades de cadastro, lançamento e cobrança das receitas municipais;
4. Coordenar todo o processo de emissão e disponibilização ou entrega das guias de pagamento dos tributos municipais;
5. Encaminhar a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
6. Coordenar medidas relativas à legislação tributária, recursos administrativos, assessoria tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;
7. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos;
8. Gerenciar projetos de arrecadação de tributos municipais;
9. Coordenar a elaboração do calendário anual de arrecadação;
10. Gerir a equipe lotada na Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
IV- Chefe do Departamento de Arrecadação:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................2)
1. Coordenar as operações relativas à administração dos tributos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Promover atividades relativas à cobrança e arrecadação da receita do Município;
3. Dirigir, em caráter subsidiário, as atribuições do Diretor da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública, as atividades de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos municipais;
4. Auxiliar a elaboração e execução dos projetos de arrecadação de tributos municipais;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
VI- Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:
1. Executar as atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
2. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
3. Auxiliar o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
4. Efetuar as compensações, restituições e reconhecimento de benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
5. Fornecer informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
6. Apoiar o processo de fiscalização do IPTU em todas as etapas de competência da Secretaria Municipal da Fazenda;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
VII- Chefe do Departamento do ISSQN:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ISSQN:
1. Coordenar a execução das medidas de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
2. Administrar o controle dos processos fiscais de ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;
3. Dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
4. Conduzir os elementos necessários à execução de fiscalizações externas;
5. Submeter ao conhecimento do Diretor da Receita e Arrecadação Pública as conclusões contidas nos pareceres proferidos pelos fiscais tributários;
6. Coordenar ações para averiguar o cumprimento da legislação tributária;
7. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ISSQN;
8. Gerir, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, bem como a geração das respectivas guias;
9. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos mobiliários, para expedição de certidões negativas;
10. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023......................................3)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
VIII- Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Simples Nacional:
1. Coordenar as ações de enquadramento no Simples Nacional;
2. Coordenar ações para instruir o contribuinte sobre dúvidas referente ao Simples Nacional;
3. Gerenciar a emissão de pareceres e certidões;
4. Administrar o envio das notificações das empresas que estão exercendo atividade impeditiva e/ou diferente do cadastro;
5. Acompanhar o andamento das mudanças propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;
6. Dirigir e preparar elementos necessários à execução das fiscalizações das empresas submetidas ao regime de tributação e obrigações acessórias do Simples Nacional, inclusive no que diz respeito à autorregularização tributária;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
IX - Chefe do Departamento de IPTU:
a) Compete ao Chefe do Departamento de IPTU:
1. Acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor medidas regularizadoras;
2. Coordenar a execução das atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;
3. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;
4. Administrar, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;
5. Supervisionar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao IPTU;
6. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;
7. Supervisionar a elaboração de estudos e critérios para avaliar áreas fixas, valores venais e outros elementos relativos a imóveis a serem tributados;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
X- Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:
1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;
2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................4)
3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município;
4. Gerenciar e acompanhar o cadastro, a alteração e a respectiva baixa de produtor rural, bem como disponibilizar e acompanhar o fornecimento de documentos fiscais pertinentes, além de prestar atendimento, quando necessário;
5. Ingressar com o Recurso cabível perante a Receita Estadual, quando houver necessidade;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XI - Chefe do Departamento do ITBI:
a) Compete ao Chefe do Departamento do ITBI:
1. Supervisionar e administrar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;
2. Coordenar ações para a aplicação da legislação pertinente ao ITBI;
3. Administrar a abertura de processos fiscais;
4. Supervisionar a emissão de certidões e notificações;
5. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ITBI;
6. Supervisionar ações para reavaliação dos imóveis para fins de transmissão da propriedade;
7. Analisar as Impugnações e os lançamentos no que refere ao ITBI, em especial, às avaliações imobiliárias;
8. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XIV - Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:
1. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da gestão fiscal;
2. Controlar e analisar os limites legais e metas fiscais;
3. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;
4. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
5. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da execução orçamentária, a análise da receita e a análise da despesa;
6. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde e educação determinados pela Constituição Federal do Brasil;
7. Gerenciar a elaboração, conferência e envio de informações mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa Autenticador de Dados;
8. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa;
9. Coordenar a elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, verificar as informações e o envio à Receita Federal;
10. Dirigir e coordenar a elaboração da audiência pública para a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do Quadrimestre;
11. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação contábil e conciliação bancária;
12. Supervisionar a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município;
13. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023............................................5)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XV – Chefe do Núcleo da Conciliação Contábil:
a) Compete ao Núcleo da Conciliação Contábil:
1. Elaboração e análise de check list das contas contábeis ativas;
2. Análise/verificação periódica de saldos contábeis;
3. Estudo minucioso da contabilização através do método das partidas dobradas se cada lançamento está na devida conta contábil, evidenciando os corretos elementos patrimoniais;
4. Identificação e análise de bloqueios judiciais para futura regularização;
5. Análise de contas contábeis do grupo restituíveis e análise da garantia de cobertura financeira do mesmo;
6. Análise de eventos contábeis relacionados à folha de pagamento;
7. Supervisionar os lançamentos contábeis, o fechamento mensal e o fechamento anual;
8. Supervisionar o registro tempestivo dos atos e fatos contábeis;
9. Supervisionar a análise do balancete contábil;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XVIII - Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:
1. Coordenar a Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Chefiar a elaboração do planejamento e programar medidas que possibilitem a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP;
3. Coordenar ações de capacitação em gestão de custos;
4. Supervisionar a estruturação do sistema de custos adequado e direcionado aos objetivos do Município;
5. Supervisionar o registro, o processamento e a evidenciação dos custos de bens, serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Município;
6. Coordenar a análise de dados, elaboração de relatórios e gráficos de custos para fornecer informações relevantes e pertinentes ao auxílio dos gestores na tomada de decisões;
7. Gerenciar a comparação das informações referentes aos custos, com a finalidade de melhorar o aproveitamento dos recursos públicos, gerando maior qualidade e maior transparência do gasto público, redução do desperdício, bem como o aprimoramento da qualidade do produto oferecido ao cidadão, o aperfeiçoamento da gestão pública e o melhor desempenho institucional;
8. Chefiar a orientação aos órgãos e entidades, no que couber, sobre mensuração e gestão de custos;
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis, Gestão Pública ou ensino médio técnico em contabilidade.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................................6)
XIX - Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Análise de Custos:
1. Coordenar a análise, a apuração e o controle dos custos do Município;
2. Monitorar e coordenar avaliação dos centros de custos, acompanhando constantemente as informações de custos geradas e os resultados esperados, além de acompanhar o funcionamento do sistema de custos;
3. Coordenar a promoção de ações para programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, com a finalidade de proporcionar uma gestão eficaz e melhor desempenho dos serviços oferecidos à Sociedade;
4. Dirigir a geração de indicadores para demonstrar experiências bem sucedidas;
5. Coordenar a quantificação do valor dos serviços oferecidos à sociedade e a apuração dos custos dos projetos e atividades;
6. Controlar e mensurar os custos administrativos do Município;
7. Supervisionar a análise, avaliação e verificação da consistência das informações de custos;
8. Avaliar a realização dos cálculos de rateios realizados pelo Sistema de Custos;
9. Gerenciar a identificação das atividades ineficientes na aplicação de recursos e/ou na prática organizacional, a fim de propor melhorias;
10. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
XX - Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Controle de Custos:
1. Coordenar os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);
2. Coordenar os registros, processamento e evidenciação dos custos dos serviços, produtos, bens, programas, ações, projetos, atividades e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à População;
3. Dirigir o controle e a mensuração dos custos administrativos do Município;
4. Gerenciar o acompanhamento das informações de custos geradas e os resultados esperados, bem como o funcionamento do sistema de custos;
5. Coordenar o levantamento de todos os custos para auxiliar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais adequadas à realidade do Município;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
XXI - Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:
1. Supervisionar e coordenar A adoção de medidas necessárias à padronização dos procedimentos contábeis do Município compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta;
2. Controlar os demais Entes quanto ao atendimento dos requisitos e limites regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. Chefiar as atividades relativas à Contabilidade Consolidada do Município, aos procedimentos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e demais Entes municipais;
4. Chefiar a elaboração dos demonstrativos consolidados para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional;
5. Supervisionar a elaboração dos balanços consolidados e apontar a necessidade de ajuste e adequação às normas legais;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................................7)
6. Coordenar as atividades que visem à modernização das práticas contábeis, conforme instruções do TCE/RS e órgãos de consultoria;
7. Coordenar e supervisionar as alterações do plano de contas, sua estrutura e padronização dos lançamentos contábeis, conforme legislação vigente;
8. Coordenar a elaboração dos relatórios para a prestação anual de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda;
9. Controlar a elaboração e atendimento aos prazos de entrega dos relatórios e demonstrativos anuais, tais como: Cadastro de Operações de Crédito, Balanço Anual, Declarações para atualização junto ao CAUC;
10. Supervisionar e controlar o atendimento a realização de prestação de contas anuais emitidas através de pareceres do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde e da Controladoria Geral do Município;
11. Supervisionar a formatação e parametrização dos demonstrativos consolidados; a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas conforme legislação vigente;
12. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXIV - Diretor da Dívida Ativa:
a) Compete ao Diretor da Dívida Ativa:
1. Determinar o levantamento de todos os créditos, tributários ou não, que não foram pagos nas épocas oportunas e inscrevê-los em dívida ativa;
2. Coordenar a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
3. Coordenar o exercício das atividades determinadas à Dívida Ativa pelo Código Tributário do Município de São Leopoldo;
4. Coordenar o envio de Certidões de Dívida Ativa para propositura de Execuções Fiscais junto à Procuradoria Geral do Município;
5. Coordenar a aplicação de uma Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Acompanhar os procedimentos exigidos por lei para a notificação do contribuinte inscrito em Dívida Ativa;
7. Realizar os registros dos títulos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos mesmos;
8. Informar mensalmente à Contabilidade do Município e ao Controle Interno do Município sobre a situação em Dívida Ativa dos Títulos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;
9. Informar à Diretoria de Contabilidade do Município sobre a movimentação do estoque de Dívida Ativa para registro contábil;
10. Informar à Diretoria de Orçamento o percentual de previsão de perdas do estoque de Dívida Ativa;
11. Articular, junto às demais Secretarias Municipais, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;
12. Supervisionar o envio de débitos não tributários das demais Secretarias para inscrição em dívida ativa e cobrança destes;
13. Supervisionar e auxiliar na criação de novos códigos de impostos, taxas ou contribuição de melhorias, a fim de manter adequado o sistema para registro dos débitos não pagos, mantendo controle e gestão sobre novos ingressos junto ao Estoque de Dívida Ativa;
14. Supervisionar junto com o Diretor do Departamento de Receita quanto à proposição de políticas tributárias no Município;
15. Manter os registros das Leis de Parcelamentos, bem como de descontos quando em legislação vigente, para funcionamento junto ao Sistema, aplicativo e site;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................8)
16. Coordenar o estudo e avaliação para a melhoria da cobrança da Dívida Ativa, privilegiando a cobrança administrativa e extrajudicial;
17. Supervisionar os prazos de processos administrativos encaminhados à Diretoria, bem como manter sobre supervisão os direcionamentos dos assuntos pertinentes a cada um dos Departamentos da Diretoria de Dívida Ativa;
18. Supervisionar a comunicação com contribuinte quando este for através do correio eletrônico da Diretoria, ou outros meios digitais, direcionando aos departamentos os assuntos que lhes forem pertinentes;
19. Supervisionar o suporte pela Diretoria de Dívida Ativa junto ao Atendimento Fazendário;
20. Coordenar o envio de cobrança administrativa quando houver o envio de correspondência em massa;
21. Coordenar o envio de carnês de parcelamentos;
22. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de Guias para pagamentos dos débitos em Dívida Ativa;
23. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para parcelamento de débitos em Dívida Ativa;
24. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de extratos de débitos em Dívida Ativa;
25. Acompanhar a inadimplência dos parcelamentos administrativos, assim como realizar, quando necessário, o estorno dos parcelamentos inadimplidos em lote, seguindo o descrito na legislação em vigor.
26. Coordenar programas de Recuperação Fiscais, quando existente;
27. Coordenar e deliberar em matéria de compensação de débitos em dívida ativa, quando a lei permitir;
28. Realizar periodicamente a avaliação do estoque de Dívida Ativa de Débitos Prescritos e realizar, quando necessário, procedimento de prescrição em lote dos débitos ora prescritos, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
29. Realizar periodicamente a avaliação de estoque de Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;
30. Supervisionar e coordenar a todas as atividades dos departamentos da Diretoria, manter sobre gerenciamento os fluxos de trabalho, e coordenar a atualização dos POPs (Procedimento Operacionais Padrão);
31. Supervisionar grupos de trabalho sobre melhorias para redução de inadimplência;
32. Supervisionar os grupos de trabalho que envolvam modernização através da adoção de novas ferramentas eletrônicas;
33. Supervisionar as atualizações das legislações municipais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa;
34. Supervisionar o Call Center da Dívida Ativa.
35. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de nível superior completo.
c) Padrão de vencimento: FG2.
XXXV - Chefe do Departamento de Cobrança Administrativa:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Cobrança administrativa:
1. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança administrativa;
2. Expedir Certidão de Dívida Ativa quando necessário para promover a cobrança administrativa;
3. Realizar, quando necessário, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa;
4. Recepcionar os expedientes de outras Secretarias quando enviado à Diretoria de Dívida Ativa para Inscrição de débitos não tributários e garantir os registros necessários para cobrança;
5. Realizar a cobrança administrativa considerando as regras pré-estabelecidas na Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;
6. Responder, quando requerido em expedientes administrativos ou judiciais, questionamentos de Cobrança Administrativa;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................................9)
7. Informar, quando requerido em processo judicial no qual o Município for réu, o valor em Dívida Ativa da parte contrária, a fim de descontar os referidos débitos em futuro pagamento via RPV ou Precatório pelo Município;
8. Manter sobre supervisão os contratos necessários para envio de cobrança administrativa;
9. Auxiliar no Suporte ao Atendimento Fazendário, em matéria de Cobrança administrativa;
10. Promover atividades de melhorias para cobrança administrativa dos débitos em Dívida Ativa;
11. Atualizar a situação dos débitos em Dívida Ativa quando este incorrer em suspensão de exigibilidade, quando ainda em esfera administrativa, por decisão administrativa ou judicial.
12. Exercer outras atividades afins:
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XXXVII - Chefe do Departamento de Contencioso Judicial:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizadas o acesso, para atualização dos dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXXVIII - Chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:
1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;
2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;
3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................10)
4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizado o acesso, para atualização os dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;
5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);
6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;
7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;
8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;
9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;
10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;
11. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
[...]
XL - Chefe do Núcleo de Apoio de Relacionamento com o Contribuinte:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Realizar tarefas contato com o contribuinte inadimplente através de ligação telefônica ou outros meios de comunicação digital;
2. Participar de grupo de trabalhos que envolvam a criação de sistema e melhorias para a comunicação ativa com o contribuinte;
3. Gerenciar o Call Center da Diretoria de Dívida Ativa;
4. Realizar adequações em Script de ligação do Call Center de acordo com a cobrança a ser realizada;
5. Gerenciar o agendamento das ligações, quando existente;
6. Relatar os erros ao Setor de Informática no sistema para gerenciamento do Call Center, quando este sistema for desenvolvido através da Informática da Prefeitura;
7. Gerar relatórios de gerenciamento do Call Center;
8. Gerenciar o atendimento por meio de mensageiros eletrônicos.
9. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 2°. Inclui os incisos III-A, III-B, V-A, V-B, XII-A, XXXV-A e XLIII, ao §1°, do art. 31, nos termos a seguir dispostos:
“Art. 31.
[...]
§1º
[...]
III-A - Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023........................................11)
1. Supervisionar a elaboração dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Acompanhar a elaboração dos pareceres emitidos em Consultas Tributárias;
3. Coordenar a uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda na homologação dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento para homologação;
5. Dirigir a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
6. Dirigir o estudo e a proposição de modificações e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
III-B - Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:
1. Elaborar pareceres e respostas às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Emitir pareceres em Consultas Tributárias;
3. Apoiar o processo de uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;
4. Auxiliar a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;
5. Executar as atividades administrativas no que tange aos recursos e à assessoria tributária;
6. Elaborar estudos e propor sugestões de modificações que objetivem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
V-A- Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:
1. Gerenciar o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Supervisionar as informações prestadas ao contribuinte relativo aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar as negociações administrativas, inclusive por iniciativa do próprio contribuinte, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa;
4. Administrar o processo de emissão e disponibilização de guias, carnês e documentos fiscais pertinentes;
5. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG3.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................................12)
V-B - Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:
1. Promover o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Disponibilizar as informações solicitadas pelo contribuinte relativas aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;
3. Coordenar o treinamento da equipe de atendimento fazendário;
4. Apoiar e executar o processo de negociações administrativas, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em divida ativa;
5. Emitir e disponibilizar as guias e os documentos fiscais pertinentes;
6. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XII-A - Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:
1. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;
2. Sugerir medidas que visem à simplificação da rotina fiscal dos contribuintes;
3. Promover a elaboração de relatórios fiscais, a fim de verificar as possíveis hipóteses de incremento da receita municipal;
4. Gerir o processo de busca e acompanhamento de sistemas que possibilitem a modernização da inteligência fiscal;
5. Incrementar a eficiência em processos preventivos de evasão fiscal;
6. Redesenhar o processo de fiscalização, priorizando o monitoramento próximo ao fato gerador, a fim de reduzir a inadimplência;
7. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4
[...]
XXXV-A - Chefe do Núcleo de acompanhamento dos parcelamentos administrativos:
a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:
1. Gerar relatórios de acompanhamento dos parcelamentos inadimplidos;
2. Realizar tarefas que envolvam a notificação aos contribuintes de parcelamento inadimplidos;
3. Assegurar que as regras vigentes de parcelamentos estejam sendo aplicadas no Sistema do Município e nos acessos externos, site e aplicativo, a fim de garantir a aplicação legal;
4. Estornar os parcelamentos inadimplidos quando necessário, em conformidade com a legislação vigente;
5. Participar de grupo de trabalho que envolvam melhorias para redução de inadimplência de parcelamentos;
6. Participar de grupo de trabalho que envolvam Recuperação Fiscal, quando existente;
7. Exercer outras atividades afins.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................................13)
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
c) Padrão de vencimento: FG4.
[...]
XLIII - Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:
1. Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;
2. Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos;
3. Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
4. Elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito e demais Prestações de Contas ao Estado, União e Tribunal de Contas;
5. Elaborar e prestar informações aos órgãos de fiscalização competentes, bem como as informações das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas;
6. Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;
7. Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;
8. Atender às demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública), com elaboração de fichas das dívidas individualizadas e relatório da Dívida Fundada para análise de limites e verificações complementares;
9. Elaborar mensalmente a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;
10. Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;
11. Primar pela transparência na contabilidade fiscal;
12. Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;
13. Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil, TCE/RS e STN) as informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que se torne obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;
14. Chefiar as atividades do responsável pelo Núcleo de Conciliação Contábil;
15. Exercer outras atividades afins.
a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.
b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.
c) Padrão de vencimento: FG3.
XXII – Diretor de Orçamento Público:
a) Compete ao Diretor de Orçamento Público:
1. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao orçamento da Administração Direta do Município.
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.....................................14)
2. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento da Prefeitura Municipal; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto a secretarias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; acompanhar a tramitação da lei orçamentária na Câmara de Vereadores;
3. Coordenar e orientar o registro de convênios e transferência intergovernamentais, monitorando a eficácia no procedimento; planejamento e acompanhamento da execução orçamentária pertinentes aos convênios;
4. Controlar e orientar as secretarias na captação de recursos dos governos estadual e federal
5. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, de cada secretaria; gerenciar os processos de treinamento oferecidos às secretarias, supervisionando os manuais expedidos pelas áreas de Orçamento;
6. Controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo comprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função.
7. Realizar a análise dos Projetos de Lei que envolvam questões orçamentárias encaminhados pela Secretaria Geral de Governo, e emitir parecer opinativo referente a estes encaminhamentos para o Legislativo.
8. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.
d) Padrão de vencimento: FG2.
XXV - Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:
1. Coordenar e supervisionar a execução orçamentária da despesa, prestando suporte às secretarias de forma a garantir os registros de acordo com a legislação vigente;
2. Gerenciar o acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa, elaborando estudos e projeções;
3. Dirigir e organizar a estimativa do fluxo mensal de receita e realização de despesas, identificando a necessidade de limitação de empenho no caso de evolução desfavorável da arrecadação;
4. Gerenciar e controlar a elaboração dos anexos das peças orçamentárias (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no cumprimento dos prazos legais destas.
5. Coordenar a elaboração do Cronograma de Desembolso do Município, prestando suporte aos Entes do Município.
6. Gerenciar e controlar as amortizações da dívida das operações de crédito e parcelamentos, elaborando estudos e projeções.
7. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG3
[...]
XXVI - Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:
(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................15)
1. Supervisionar a elaboração de instrumentos de controle visando à aplicação correta de recursos vinculados e dotações orçamentárias;
2. Controlar a análise e acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa dos recursos;
3. Gerenciar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que tange à vinculação de recursos;
4. Coordenar os processos de conferencia da aplicação dos recursos de convênios estaduais e federais pelas Secretarias gestoras;
5. Analisar os pedidos de compras das Secretarias para correta utilização de recursos e dotações orçamentárias;
6. Realizar o controle e classificação orçamentária dos empenhos de amortização e parcelamentos;
7. Exercer o controle dos registros das exonerações;
8. Exercer o processo de conferencia das minutas de decreto de suplementações e reduções orçamentárias;
9. Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG4.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:42170F8B