ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Modifica a redação da Lei Municipal n.° 7.910, de 30 de julho de 2013, que trata da Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°. Confere nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL, do §1°, do art. 31, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31.

[...]

§1º

[...]

III- Diretor da Receita e Arrecadação Pública:

a) Compete ao Diretor da Receita e Arrecadação Pública:

1. Dirigir todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos constitutivos da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;

2. Articular diretamente com o Secretário Municipal da Fazenda as políticas de incremento da receita municipal;

3. Supervisionar as atividades de cadastro, lançamento e cobrança das receitas municipais;

4. Coordenar todo o processo de emissão e disponibilização ou entrega das guias de pagamento dos tributos municipais;

5. Encaminhar a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

6. Coordenar medidas relativas à legislação tributária, recursos administrativos, assessoria tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;

7. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos;

8. Gerenciar projetos de arrecadação de tributos municipais;

9. Coordenar a elaboração do calendário anual de arrecadação;

10. Gerir a equipe lotada na Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;

11. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo.

c) Padrão de vencimento: FG2.

 

IV- Chefe do Departamento de Arrecadação:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação:

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................2)

 

1. Coordenar as operações relativas à administração dos tributos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Promover atividades relativas à cobrança e arrecadação da receita do Município;

3. Dirigir, em caráter subsidiário, as atribuições do Diretor da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública, as atividades de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos municipais;

4. Auxiliar a elaboração e execução dos projetos de arrecadação de tributos municipais;

5. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

VI- Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:

1. Executar as atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;

2. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;

3. Auxiliar o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;

4. Efetuar as compensações, restituições e reconhecimento de benefícios fiscais no que atine ao IPTU;

5. Fornecer informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;

6. Apoiar o processo de fiscalização do IPTU em todas as etapas de competência da Secretaria Municipal da Fazenda;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4

 

VII- Chefe do Departamento do ISSQN:

a) Compete ao Chefe do Departamento do ISSQN:

1. Coordenar a execução das medidas de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

2. Administrar o controle dos processos fiscais de ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

3. Dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;

4. Conduzir os elementos necessários à execução de fiscalizações externas;

5. Submeter ao conhecimento do Diretor da Receita e Arrecadação Pública as conclusões contidas nos pareceres proferidos pelos fiscais tributários;

6. Coordenar ações para averiguar o cumprimento da legislação tributária;

7. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ISSQN;

8. Gerir, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, bem como a geração das respectivas guias;

9. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos mobiliários, para expedição de certidões negativas;

10. Exercer outras atividades afins.

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................3)

 

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

VIII- Chefe do Núcleo de Simples Nacional:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Simples Nacional:

1. Coordenar as ações de enquadramento no Simples Nacional;

2. Coordenar ações para instruir o contribuinte sobre dúvidas referente ao Simples Nacional;

3. Gerenciar a emissão de pareceres e certidões;

4. Administrar o envio das notificações das empresas que estão exercendo atividade impeditiva e/ou diferente do cadastro;

5. Acompanhar o andamento das mudanças propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;

6. Dirigir e preparar elementos necessários à execução das fiscalizações das empresas submetidas ao regime de tributação e obrigações acessórias do Simples Nacional, inclusive no que diz respeito à autorregularização tributária;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

IX - Chefe do Departamento de IPTU:

a) Compete ao Chefe do Departamento de IPTU:

1. Acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor medidas regularizadoras;

2. Coordenar a execução das atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;

3. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;

4. Administrar, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;

5. Supervisionar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao IPTU;

6. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;

7. Supervisionar a elaboração de estudos e critérios para avaliar áreas fixas, valores venais e outros elementos relativos a imóveis a serem tributados;

8. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

X- Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:

1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;

2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023....................4)

 

3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município;

4. Gerenciar e acompanhar o cadastro, a alteração e a respectiva baixa de produtor rural, bem como disponibilizar e acompanhar o fornecimento de documentos fiscais pertinentes, além de prestar atendimento, quando necessário;

5. Ingressar com o Recurso cabível perante a Receita Estadual, quando houver necessidade;

6. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

XI - Chefe do Departamento do ITBI:

a) Compete ao Chefe do Departamento do ITBI:

1. Supervisionar e administrar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

2. Coordenar ações para a aplicação da legislação pertinente ao ITBI;

3. Administrar a abertura de processos fiscais;

4. Supervisionar a emissão de certidões e notificações;

5. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ITBI;

6. Supervisionar ações para reavaliação dos imóveis para fins de transmissão da propriedade;

7. Analisar as Impugnações e os lançamentos no que refere ao ITBI, em especial, às avaliações imobiliárias;

8. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XIV - Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:

a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:

1. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da gestão fiscal;

2. Controlar e analisar os limites legais e metas fiscais;

3. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;

4. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

5. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da execução orçamentária, a análise da receita e a análise da despesa;

6. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde e educação determinados pela Constituição Federal do Brasil;

7. Gerenciar a elaboração, conferência e envio de informações mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa Autenticador de Dados;

8. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa;

9. Coordenar a elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, verificar as informações e o envio à Receita Federal;

10. Dirigir e coordenar a elaboração da audiência pública para a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do Quadrimestre;

11. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação contábil e conciliação bancária;

12. Supervisionar a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município;

13. Exercer outras atividades afins.

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................5)

 

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

XV – Chefe do Núcleo da Conciliação Contábil:

a) Compete ao Núcleo da Conciliação Contábil:

1. Elaboração e análise de check list das contas contábeis ativas;

2. Análise/verificação periódica de saldos contábeis;

3. Estudo minucioso da contabilização através do método das partidas dobradas se cada lançamento está na devida conta contábil, evidenciando os corretos elementos patrimoniais;

4. Identificação e análise de bloqueios judiciais para futura regularização;

5. Análise de contas contábeis do grupo restituíveis e análise da garantia de cobertura financeira do mesmo;

6. Análise de eventos contábeis relacionados à folha de pagamento;

7. Supervisionar os lançamentos contábeis, o fechamento mensal e o fechamento anual;

8. Supervisionar o registro tempestivo dos atos e fatos contábeis;

9. Supervisionar a análise do balancete contábil;

10. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

XVIII - Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:

a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:

1. Coordenar a Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);

2. Chefiar a elaboração do planejamento e programar medidas que possibilitem a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP;

3. Coordenar ações de capacitação em gestão de custos;

4. Supervisionar a estruturação do sistema de custos adequado e direcionado aos objetivos do Município;

5. Supervisionar o registro, o processamento e a evidenciação dos custos de bens, serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Município;

6. Coordenar a análise de dados, elaboração de relatórios e gráficos de custos para fornecer informações relevantes e pertinentes ao auxílio dos gestores na tomada de decisões;

7. Gerenciar a comparação das informações referentes aos custos, com a finalidade de melhorar o aproveitamento dos recursos públicos, gerando maior qualidade e maior transparência do gasto público, redução do desperdício, bem como o aprimoramento da qualidade do produto oferecido ao cidadão, o aperfeiçoamento da gestão pública e o melhor desempenho institucional;

8. Chefiar a orientação aos órgãos e entidades, no que couber, sobre mensuração e gestão de custos;

9. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis, Gestão Pública ou ensino médio técnico em contabilidade.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................6)

 

XIX - Chefe do Núcleo de Análise de Custos:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Análise de Custos:

1. Coordenar a análise, a apuração e o controle dos custos do Município;

2. Monitorar e coordenar avaliação dos centros de custos, acompanhando constantemente as informações de custos geradas e os resultados esperados, além de acompanhar o funcionamento do sistema de custos;

3. Coordenar a promoção de ações para programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, com a finalidade de proporcionar uma gestão eficaz e melhor desempenho dos serviços oferecidos à Sociedade;

4. Dirigir a geração de indicadores para demonstrar experiências bem sucedidas;

5. Coordenar a quantificação do valor dos serviços oferecidos à sociedade e a apuração dos custos dos projetos e atividades;

6. Controlar e mensurar os custos administrativos do Município;

7. Supervisionar a análise, avaliação e verificação da consistência das informações de custos;

8. Avaliar a realização dos cálculos de rateios realizados pelo Sistema de Custos;

9. Gerenciar a identificação das atividades ineficientes na aplicação de recursos e/ou na prática organizacional, a fim de propor melhorias;

10. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

XX - Chefe do Núcleo de Controle de Custos:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Controle de Custos:

1. Coordenar os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);

2. Coordenar os registros, processamento e evidenciação dos custos dos serviços, produtos, bens, programas, ações, projetos, atividades e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à População;

3. Dirigir o controle e a mensuração dos custos administrativos do Município;

4. Gerenciar o acompanhamento das informações de custos geradas e os resultados esperados, bem como o funcionamento do sistema de custos;

5. Coordenar o levantamento de todos os custos para auxiliar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais adequadas à realidade do Município;

6. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4

 

XXI - Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:

a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:

1. Supervisionar e coordenar A adoção de medidas necessárias à padronização dos procedimentos contábeis do Município compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta;

2. Controlar os demais Entes quanto ao atendimento dos requisitos e limites regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

3. Chefiar as atividades relativas à Contabilidade Consolidada do Município, aos procedimentos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e demais Entes municipais;

4. Chefiar a elaboração dos demonstrativos consolidados para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional;

5. Supervisionar a elaboração dos balanços consolidados e apontar a necessidade de ajuste e adequação às normas legais;

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................7)

 

6. Coordenar as atividades que visem à modernização das práticas contábeis, conforme instruções do TCE/RS e órgãos de consultoria;

7. Coordenar e supervisionar as alterações do plano de contas, sua estrutura e padronização dos lançamentos contábeis, conforme legislação vigente;

8. Coordenar a elaboração dos relatórios para a prestação anual de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda;

9. Controlar a elaboração e atendimento aos prazos de entrega dos relatórios e demonstrativos anuais, tais como: Cadastro de Operações de Crédito, Balanço Anual, Declarações para atualização junto ao CAUC;

10. Supervisionar e controlar o atendimento a realização de prestação de contas anuais emitidas através de pareceres do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde e da Controladoria Geral do Município;

11. Supervisionar a formatação e parametrização dos demonstrativos consolidados; a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas conforme legislação vigente;

12. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XXXIV - Diretor da Dívida Ativa:

a) Compete ao Diretor da Dívida Ativa:

1. Determinar o levantamento de todos os créditos, tributários ou não, que não foram pagos nas épocas oportunas e inscrevê-los em dívida ativa;

2. Coordenar a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;

3. Coordenar o exercício das atividades determinadas à Dívida Ativa pelo Código Tributário do Município de São Leopoldo;

4. Coordenar o envio de Certidões de Dívida Ativa para propositura de Execuções Fiscais junto à Procuradoria Geral do Município;

5. Coordenar a aplicação de uma Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;

6. Acompanhar os procedimentos exigidos por lei para a notificação do contribuinte inscrito em Dívida Ativa;

7. Realizar os registros dos títulos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos mesmos;

8. Informar mensalmente à Contabilidade do Município e ao Controle Interno do Município sobre a situação em Dívida Ativa dos Títulos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

9. Informar à Diretoria de Contabilidade do Município sobre a movimentação do estoque de Dívida Ativa para registro contábil;

10. Informar à Diretoria de Orçamento o percentual de previsão de perdas do estoque de Dívida Ativa;

11. Articular, junto às demais Secretarias Municipais, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;

12. Supervisionar o envio de débitos não tributários das demais Secretarias para inscrição em dívida ativa e cobrança destes;

13. Supervisionar e auxiliar na criação de novos códigos de impostos, taxas ou contribuição de melhorias, a fim de manter adequado o sistema para registro dos débitos não pagos, mantendo controle e gestão sobre novos ingressos junto ao Estoque de Dívida Ativa;

14. Supervisionar junto com o Diretor do Departamento de Receita quanto à proposição de políticas tributárias no Município;

15. Manter os registros das Leis de Parcelamentos, bem como de descontos quando em legislação vigente, para funcionamento junto ao Sistema, aplicativo e site;

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................8)

 

16. Coordenar o estudo e avaliação para a melhoria da cobrança da Dívida Ativa, privilegiando a cobrança administrativa e extrajudicial;

17. Supervisionar os prazos de processos administrativos encaminhados à Diretoria, bem como manter sobre supervisão os direcionamentos dos assuntos pertinentes a cada um dos Departamentos da Diretoria de Dívida Ativa;

18. Supervisionar a comunicação com contribuinte quando este for através do correio eletrônico da Diretoria, ou outros meios digitais, direcionando aos departamentos os assuntos que lhes forem pertinentes;

19. Supervisionar o suporte pela Diretoria de Dívida Ativa junto ao Atendimento Fazendário;

20. Coordenar o envio de cobrança administrativa quando houver o envio de correspondência em massa;

21. Coordenar o envio de carnês de parcelamentos;

22. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de Guias para pagamentos dos débitos em Dívida Ativa;

23. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para parcelamento de débitos em Dívida Ativa;

24. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de extratos de débitos em Dívida Ativa;

25. Acompanhar a inadimplência dos parcelamentos administrativos, assim como realizar, quando necessário, o estorno dos parcelamentos inadimplidos em lote, seguindo o descrito na legislação em vigor.

26. Coordenar programas de Recuperação Fiscais, quando existente;

27. Coordenar e deliberar em matéria de compensação de débitos em dívida ativa, quando a lei permitir;

28. Realizar periodicamente a avaliação do estoque de Dívida Ativa de Débitos Prescritos e realizar, quando necessário, procedimento de prescrição em lote dos débitos ora prescritos, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;

29. Realizar periodicamente a avaliação de estoque de Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;

30. Supervisionar e coordenar a todas as atividades dos departamentos da Diretoria, manter sobre gerenciamento os fluxos de trabalho, e coordenar a atualização dos POPs (Procedimento Operacionais Padrão);

31. Supervisionar grupos de trabalho sobre melhorias para redução de inadimplência;

32. Supervisionar os grupos de trabalho que envolvam modernização através da adoção de novas ferramentas eletrônicas;

33. Supervisionar as atualizações das legislações municipais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa;

34. Supervisionar o Call Center da Dívida Ativa.

35. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de nível superior completo.

c) Padrão de vencimento: FG2.

 

XXXV - Chefe do Departamento de Cobrança Administrativa:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Cobrança administrativa:

1. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança administrativa;

2. Expedir Certidão de Dívida Ativa quando necessário para promover a cobrança administrativa;

3. Realizar, quando necessário, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa;

4. Recepcionar os expedientes de outras Secretarias quando enviado à Diretoria de Dívida Ativa para Inscrição de débitos não tributários e garantir os registros necessários para cobrança;

5. Realizar a cobrança administrativa considerando as regras pré-estabelecidas na Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;

6. Responder, quando requerido em expedientes administrativos ou judiciais, questionamentos de Cobrança Administrativa;

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................9)

 

7. Informar, quando requerido em processo judicial no qual o Município for réu, o valor em Dívida Ativa da parte contrária, a fim de descontar os referidos débitos em futuro pagamento via RPV ou Precatório pelo Município;

8. Manter sobre supervisão os contratos necessários para envio de cobrança administrativa;

9. Auxiliar no Suporte ao Atendimento Fazendário, em matéria de Cobrança administrativa;

10. Promover atividades de melhorias para cobrança administrativa dos débitos em Dívida Ativa;

11. Atualizar a situação dos débitos em Dívida Ativa quando este incorrer em suspensão de exigibilidade, quando ainda em esfera administrativa, por decisão administrativa ou judicial.

12. Exercer outras atividades afins:

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XXXVII - Chefe do Departamento de Contencioso Judicial:

a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:

1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;

2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;

3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;

4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizadas o acesso, para atualização dos dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;

5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);

6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;

7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;

8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;

9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;

10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;

11. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

XXXVIII - Chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:

a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:

1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;

2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;

3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................10)

 

4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizado o acesso, para atualização os dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;

5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);

6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;

7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;

8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;

9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;

10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;

11. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XL - Chefe do Núcleo de Apoio de Relacionamento com o Contribuinte:

a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:

1. Realizar tarefas contato com o contribuinte inadimplente através de ligação telefônica ou outros meios de comunicação digital;

2. Participar de grupo de trabalhos que envolvam a criação de sistema e melhorias para a comunicação ativa com o contribuinte;

3. Gerenciar o Call Center da Diretoria de Dívida Ativa;

4. Realizar adequações em Script de ligação do Call Center de acordo com a cobrança a ser realizada;

5. Gerenciar o agendamento das ligações, quando existente;

6. Relatar os erros ao Setor de Informática no sistema para gerenciamento do Call Center, quando este sistema for desenvolvido através da Informática da Prefeitura;

7. Gerar relatórios de gerenciamento do Call Center;

8. Gerenciar o atendimento por meio de mensageiros eletrônicos.

9. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

Art. 2°. Inclui os incisos III-A, III-B, V-A, V-B, XII-A, XXXV-A e XLIII, ao §1°, do art. 31, nos termos a seguir dispostos:

 

“Art. 31.

[...]

§1º

[...]

III-A - Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................11)

 

1. Supervisionar a elaboração dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Acompanhar a elaboração dos pareceres emitidos em Consultas Tributárias;

3. Coordenar a uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;

4. Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda na homologação dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento para homologação;

5. Dirigir a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;

6. Dirigir o estudo e a proposição de modificações e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

III-B - Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:

1. Elaborar pareceres e respostas às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Emitir pareceres em Consultas Tributárias;

3. Apoiar o processo de uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;

4. Auxiliar a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;

5. Executar as atividades administrativas no que tange aos recursos e à assessoria tributária;

6. Elaborar estudos e propor sugestões de modificações que objetivem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

V-A- Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:

1. Gerenciar o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Supervisionar as informações prestadas ao contribuinte relativo aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;

3. Coordenar as negociações administrativas, inclusive por iniciativa do próprio contribuinte, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa;

4. Administrar o processo de emissão e disponibilização de guias, carnês e documentos fiscais pertinentes;

5. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................12)

 

V-B - Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:

1. Promover o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Disponibilizar as informações solicitadas pelo contribuinte relativas aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;

3. Coordenar o treinamento da equipe de atendimento fazendário;

4. Apoiar e executar o processo de negociações administrativas, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em divida ativa;

5. Emitir e disponibilizar as guias e os documentos fiscais pertinentes;

6. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

XII-A - Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:

1. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Sugerir medidas que visem à simplificação da rotina fiscal dos contribuintes;

3. Promover a elaboração de relatórios fiscais, a fim de verificar as possíveis hipóteses de incremento da receita municipal;

4. Gerir o processo de busca e acompanhamento de sistemas que possibilitem a modernização da inteligência fiscal;

5. Incrementar a eficiência em processos preventivos de evasão fiscal;

6. Redesenhar o processo de fiscalização, priorizando o monitoramento próximo ao fato gerador, a fim de reduzir a inadimplência;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4

 

[...]

 

XXXV-A - Chefe do Núcleo de acompanhamento dos parcelamentos administrativos:

a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:

1. Gerar relatórios de acompanhamento dos parcelamentos inadimplidos;

2. Realizar tarefas que envolvam a notificação aos contribuintes de parcelamento inadimplidos;

3. Assegurar que as regras vigentes de parcelamentos estejam sendo aplicadas no Sistema do Município e nos acessos externos, site e aplicativo, a fim de garantir a aplicação legal;

4. Estornar os parcelamentos inadimplidos quando necessário, em conformidade com a legislação vigente;

5. Participar de grupo de trabalho que envolvam melhorias para redução de inadimplência de parcelamentos;

6. Participar de grupo de trabalho que envolvam Recuperação Fiscal, quando existente;

7. Exercer outras atividades afins.

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..................................13)

 

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

XLIII - Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:

a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:

1. Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2. Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos;

3. Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

4. Elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito e demais Prestações de Contas ao Estado, União e Tribunal de Contas;

5. Elaborar e prestar informações aos órgãos de fiscalização competentes, bem como as informações das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas;

6. Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;

7. Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;

8. Atender às demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública), com elaboração de fichas das dívidas individualizadas e relatório da Dívida Fundada para análise de limites e verificações complementares;

9. Elaborar mensalmente a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;

10. Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;

11. Primar pela transparência na contabilidade fiscal;

12. Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;

13. Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil, TCE/RS e STN) as informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que se torne obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;

14. Chefiar as atividades do responsável pelo Núcleo de Conciliação Contábil;

15. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

XXII – Diretor de Orçamento Público:

 

a) Compete ao Diretor de Orçamento Público:

1. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao orçamento da Administração Direta do Município.

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023............................14)

 

2. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento da Prefeitura Municipal; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto a secretarias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; acompanhar a tramitação da lei orçamentária na Câmara de Vereadores;

3. Coordenar e orientar o registro de convênios e transferência intergovernamentais, monitorando a eficácia no procedimento; planejamento e acompanhamento da execução orçamentária pertinentes aos convênios;

4. Controlar e orientar as secretarias na captação de recursos dos governos estadual e federal

5. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, de cada secretaria; gerenciar os processos de treinamento oferecidos às secretarias, supervisionando os manuais expedidos pelas áreas de Orçamento;

6. Controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo comprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função.

7. Realizar a análise dos Projetos de Lei que envolvam questões orçamentárias encaminhados pela Secretaria Geral de Governo, e emitir parecer opinativo referente a estes encaminhamentos para o Legislativo.

8. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

d) Padrão de vencimento: FG2.

 

XXV - Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:

 

a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:

1. Coordenar e supervisionar a execução orçamentária da despesa, prestando suporte às secretarias de forma a garantir os registros de acordo com a legislação vigente;

2. Gerenciar o acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa, elaborando estudos e projeções;

3. Dirigir e organizar a estimativa do fluxo mensal de receita e realização de despesas, identificando a necessidade de limitação de empenho no caso de evolução desfavorável da arrecadação;

4. Gerenciar e controlar a elaboração dos anexos das peças orçamentárias (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no cumprimento dos prazos legais destas.

5. Coordenar a elaboração do Cronograma de Desembolso do Município, prestando suporte aos Entes do Município.

6. Gerenciar e controlar as amortizações da dívida das operações de crédito e parcelamentos, elaborando estudos e projeções.

7. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG3

 

[...]

 

XXVI - Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..........................15)

 

1. Supervisionar a elaboração de instrumentos de controle visando à aplicação correta de recursos vinculados e dotações orçamentárias;

2. Controlar a análise e acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa dos recursos;

3. Gerenciar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que tange à vinculação de recursos;

4. Coordenar os processos de conferencia da aplicação dos recursos de convênios estaduais e federais pelas Secretarias gestoras;

5. Analisar os pedidos de compras das Secretarias para correta utilização de recursos e dotações orçamentárias;

6. Realizar o controle e classificação orçamentária dos empenhos de amortização e parcelamentos;

7. Exercer o controle dos registros das exonerações;

8. Exercer o processo de conferencia das minutas de decreto de suplementações e reduções orçamentárias;

9. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG4.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

Modifica a redação da Lei Municipal n.° 7.910, de 30 de julho de 2013, que trata da Organização e Estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1°. Confere nova redação aos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII e XL, do §1°, do art. 31, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 31.

[...]

§1º

[...]

III- Diretor da Receita e Arrecadação Pública:

a) Compete ao Diretor da Receita e Arrecadação Pública:

1. Dirigir todas as atividades desenvolvidas pelos órgãos constitutivos da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;

2. Articular diretamente com o Secretário Municipal da Fazenda as políticas de incremento da receita municipal;

3. Supervisionar as atividades de cadastro, lançamento e cobrança das receitas municipais;

4. Coordenar todo o processo de emissão e disponibilização ou entrega das guias de pagamento dos tributos municipais;

5. Encaminhar a realização de inquéritos e sindicâncias que visem salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

6. Coordenar medidas relativas à legislação tributária, recursos administrativos, assessoria tributária, fiscalização fazendária e administração fiscal, bem como ao aprimoramento das práticas do sistema arrecadador do Município;

7. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos;

8. Gerenciar projetos de arrecadação de tributos municipais;

9. Coordenar a elaboração do calendário anual de arrecadação;

10. Gerir a equipe lotada na Diretoria da Receita e Arrecadação Pública;

11. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir a prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo.

c) Padrão de vencimento: FG2.

 

IV- Chefe do Departamento de Arrecadação:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação:

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................2)

 

1. Coordenar as operações relativas à administração dos tributos municipais geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Promover atividades relativas à cobrança e arrecadação da receita do Município;

3. Dirigir, em caráter subsidiário, as atribuições do Diretor da Diretoria da Receita e Arrecadação Pública, as atividades de cadastro, lançamento e cobrança dos tributos municipais;

4. Auxiliar a elaboração e execução dos projetos de arrecadação de tributos municipais;

5. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

VI- Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Apoio ao IPTU:

1. Executar as atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;

2. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;

3. Auxiliar o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;

4. Efetuar as compensações, restituições e reconhecimento de benefícios fiscais no que atine ao IPTU;

5. Fornecer informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;

6. Apoiar o processo de fiscalização do IPTU em todas as etapas de competência da Secretaria Municipal da Fazenda;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4

 

VII- Chefe do Departamento do ISSQN:

a) Compete ao Chefe do Departamento do ISSQN:

1. Coordenar a execução das medidas de lançamento e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

2. Administrar o controle dos processos fiscais de ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento;

3. Dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;

4. Conduzir os elementos necessários à execução de fiscalizações externas;

5. Submeter ao conhecimento do Diretor da Receita e Arrecadação Pública as conclusões contidas nos pareceres proferidos pelos fiscais tributários;

6. Coordenar ações para averiguar o cumprimento da legislação tributária;

7. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ISSQN;

8. Gerir, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento do ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, bem como a geração das respectivas guias;

9. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos mobiliários, para expedição de certidões negativas;

10. Exercer outras atividades afins.

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023......................................3)

 

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

VIII- Chefe do Núcleo de Simples Nacional:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Simples Nacional:

1. Coordenar as ações de enquadramento no Simples Nacional;

2. Coordenar ações para instruir o contribuinte sobre dúvidas referente ao Simples Nacional;

3. Gerenciar a emissão de pareceres e certidões;

4. Administrar o envio das notificações das empresas que estão exercendo atividade impeditiva e/ou diferente do cadastro;

5. Acompanhar o andamento das mudanças propostas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;

6. Dirigir e preparar elementos necessários à execução das fiscalizações das empresas submetidas ao regime de tributação e obrigações acessórias do Simples Nacional, inclusive no que diz respeito à autorregularização tributária;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

IX - Chefe do Departamento de IPTU:

a) Compete ao Chefe do Departamento de IPTU:

1. Acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor medidas regularizadoras;

2. Coordenar a execução das atividades tributárias dentro dos prazos fixados pelo calendário fiscal;

3. Promover ações para divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;

4. Administrar, sob a supervisão do Diretor da Receita e Arrecadação Pública, o processo de lançamento, retificação, revisão e alteração do referido ato administrativo, sempre que cabível, bem como a geração das respectivas guias;

5. Supervisionar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao IPTU;

6. Gerenciar o fornecimento de informações de situação fiscal aos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões negativas;

7. Supervisionar a elaboração de estudos e critérios para avaliar áreas fixas, valores venais e outros elementos relativos a imóveis a serem tributados;

8. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

X- Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Censo do ICMS:

1. Supervisionar a verificação dos documentos que respaldam as operações ou prestações de que participem os contribuintes do ICMS;

2. Coordenar e acompanhar a coleta de dados, a análise das informações e a apuração do valor adicionado fiscal;

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................4)

 

3. Acompanhar, junto a outros Municípios, os termos de acordo entre eles firmados sobre transferências de outras esferas de Governo para o Município;

4. Gerenciar e acompanhar o cadastro, a alteração e a respectiva baixa de produtor rural, bem como disponibilizar e acompanhar o fornecimento de documentos fiscais pertinentes, além de prestar atendimento, quando necessário;

5. Ingressar com o Recurso cabível perante a Receita Estadual, quando houver necessidade;

6. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

XI - Chefe do Departamento do ITBI:

a) Compete ao Chefe do Departamento do ITBI:

1. Supervisionar e administrar as atividades de cálculo, lançamento, cobrança e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI;

2. Coordenar ações para a aplicação da legislação pertinente ao ITBI;

3. Administrar a abertura de processos fiscais;

4. Supervisionar a emissão de certidões e notificações;

5. Administrar as compensações, restituições e benefícios fiscais no que atine ao ITBI;

6. Supervisionar ações para reavaliação dos imóveis para fins de transmissão da propriedade;

7. Analisar as Impugnações e os lançamentos no que refere ao ITBI, em especial, às avaliações imobiliárias;

8. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XIV - Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:

a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Geral:

1. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da gestão fiscal;

2. Controlar e analisar os limites legais e metas fiscais;

3. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios de Gestão Fiscal;

4. Supervisionar a verificação e conferência dos parâmetros dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;

5. Coordenar a elaboração dos demonstrativos da execução orçamentária, a análise da receita e a análise da despesa;

6. Supervisionar e analisar os percentuais de aplicação em gastos com saúde e educação determinados pela Constituição Federal do Brasil;

7. Gerenciar a elaboração, conferência e envio de informações mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado, através do Programa Autenticador de Dados;

8. Supervisionar os processos de execução orçamentária da receita e da despesa;

9. Coordenar a elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, verificar as informações e o envio à Receita Federal;

10. Dirigir e coordenar a elaboração da audiência pública para a apresentação da Avaliação das Metas Fiscais do Quadrimestre;

11. Supervisionar as atividades exercidas pela conciliação contábil e conciliação bancária;

12. Supervisionar a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município;

13. Exercer outras atividades afins.

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023............................................5)

 

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

XV – Chefe do Núcleo da Conciliação Contábil:

a) Compete ao Núcleo da Conciliação Contábil:

1. Elaboração e análise de check list das contas contábeis ativas;

2. Análise/verificação periódica de saldos contábeis;

3. Estudo minucioso da contabilização através do método das partidas dobradas se cada lançamento está na devida conta contábil, evidenciando os corretos elementos patrimoniais;

4. Identificação e análise de bloqueios judiciais para futura regularização;

5. Análise de contas contábeis do grupo restituíveis e análise da garantia de cobertura financeira do mesmo;

6. Análise de eventos contábeis relacionados à folha de pagamento;

7. Supervisionar os lançamentos contábeis, o fechamento mensal e o fechamento anual;

8. Supervisionar o registro tempestivo dos atos e fatos contábeis;

9. Supervisionar a análise do balancete contábil;

10. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

XVIII - Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:

a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade de Custos:

1. Coordenar a Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);

2. Chefiar a elaboração do planejamento e programar medidas que possibilitem a adaptação da Contabilidade Pública Municipal aos requerimentos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público- NBCASP;

3. Coordenar ações de capacitação em gestão de custos;

4. Supervisionar a estruturação do sistema de custos adequado e direcionado aos objetivos do Município;

5. Supervisionar o registro, o processamento e a evidenciação dos custos de bens, serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pelo Município;

6. Coordenar a análise de dados, elaboração de relatórios e gráficos de custos para fornecer informações relevantes e pertinentes ao auxílio dos gestores na tomada de decisões;

7. Gerenciar a comparação das informações referentes aos custos, com a finalidade de melhorar o aproveitamento dos recursos públicos, gerando maior qualidade e maior transparência do gasto público, redução do desperdício, bem como o aprimoramento da qualidade do produto oferecido ao cidadão, o aperfeiçoamento da gestão pública e o melhor desempenho institucional;

8. Chefiar a orientação aos órgãos e entidades, no que couber, sobre mensuração e gestão de custos;

9. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino superior completo em Ciências Contábeis, Gestão Pública ou ensino médio técnico em contabilidade.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................................6)

 

XIX - Chefe do Núcleo de Análise de Custos:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Análise de Custos:

1. Coordenar a análise, a apuração e o controle dos custos do Município;

2. Monitorar e coordenar avaliação dos centros de custos, acompanhando constantemente as informações de custos geradas e os resultados esperados, além de acompanhar o funcionamento do sistema de custos;

3. Coordenar a promoção de ações para programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, com a finalidade de proporcionar uma gestão eficaz e melhor desempenho dos serviços oferecidos à Sociedade;

4. Dirigir a geração de indicadores para demonstrar experiências bem sucedidas;

5. Coordenar a quantificação do valor dos serviços oferecidos à sociedade e a apuração dos custos dos projetos e atividades;

6. Controlar e mensurar os custos administrativos do Município;

7. Supervisionar a análise, avaliação e verificação da consistência das informações de custos;

8. Avaliar a realização dos cálculos de rateios realizados pelo Sistema de Custos;

9. Gerenciar a identificação das atividades ineficientes na aplicação de recursos e/ou na prática organizacional, a fim de propor melhorias;

10. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

XX - Chefe do Núcleo de Controle de Custos:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Controle de Custos:

1. Coordenar os trabalhos realizados pela Comissão Permanente de Supervisão ao Sistema de Informações de Custos do Setor Público do Município de São Leopoldo (SICSP-SL);

2. Coordenar os registros, processamento e evidenciação dos custos dos serviços, produtos, bens, programas, ações, projetos, atividades e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à População;

3. Dirigir o controle e a mensuração dos custos administrativos do Município;

4. Gerenciar o acompanhamento das informações de custos geradas e os resultados esperados, bem como o funcionamento do sistema de custos;

5. Coordenar o levantamento de todos os custos para auxiliar as funções de planejamento e orçamento, fornecendo informações que permitam projeções mais adequadas à realidade do Município;

6. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4

 

XXI - Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:

a) Compete ao Chefe do Departamento da Contabilidade Consolidada:

1. Supervisionar e coordenar A adoção de medidas necessárias à padronização dos procedimentos contábeis do Município compreendendo a Administração Direta e a Administração Indireta;

2. Controlar os demais Entes quanto ao atendimento dos requisitos e limites regulamentados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

3. Chefiar as atividades relativas à Contabilidade Consolidada do Município, aos procedimentos contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal e demais Entes municipais;

4. Chefiar a elaboração dos demonstrativos consolidados para atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria do Tesouro Nacional;

5. Supervisionar a elaboração dos balanços consolidados e apontar a necessidade de ajuste e adequação às normas legais;

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................................7)

 

6. Coordenar as atividades que visem à modernização das práticas contábeis, conforme instruções do TCE/RS e órgãos de consultoria;

7. Coordenar e supervisionar as alterações do plano de contas, sua estrutura e padronização dos lançamentos contábeis, conforme legislação vigente;

8. Coordenar a elaboração dos relatórios para a prestação anual de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério da Fazenda;

9. Controlar a elaboração e atendimento aos prazos de entrega dos relatórios e demonstrativos anuais, tais como: Cadastro de Operações de Crédito, Balanço Anual, Declarações para atualização junto ao CAUC;

10. Supervisionar e controlar o atendimento a realização de prestação de contas anuais emitidas através de pareceres do Conselho de Educação, do Conselho de Saúde e da Controladoria Geral do Município;

11. Supervisionar a formatação e parametrização dos demonstrativos consolidados; a elaboração das demonstrações contábeis consolidadas conforme legislação vigente;

12. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XXXIV - Diretor da Dívida Ativa:

a) Compete ao Diretor da Dívida Ativa:

1. Determinar o levantamento de todos os créditos, tributários ou não, que não foram pagos nas épocas oportunas e inscrevê-los em dívida ativa;

2. Coordenar a cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município, de natureza tributária ou não, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;

3. Coordenar o exercício das atividades determinadas à Dívida Ativa pelo Código Tributário do Município de São Leopoldo;

4. Coordenar o envio de Certidões de Dívida Ativa para propositura de Execuções Fiscais junto à Procuradoria Geral do Município;

5. Coordenar a aplicação de uma Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;

6. Acompanhar os procedimentos exigidos por lei para a notificação do contribuinte inscrito em Dívida Ativa;

7. Realizar os registros dos títulos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança dos mesmos;

8. Informar mensalmente à Contabilidade do Município e ao Controle Interno do Município sobre a situação em Dívida Ativa dos Títulos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul;

9. Informar à Diretoria de Contabilidade do Município sobre a movimentação do estoque de Dívida Ativa para registro contábil;

10. Informar à Diretoria de Orçamento o percentual de previsão de perdas do estoque de Dívida Ativa;

11. Articular, junto às demais Secretarias Municipais, políticas de combate ao inadimplemento e de recuperação da receita municipal;

12. Supervisionar o envio de débitos não tributários das demais Secretarias para inscrição em dívida ativa e cobrança destes;

13. Supervisionar e auxiliar na criação de novos códigos de impostos, taxas ou contribuição de melhorias, a fim de manter adequado o sistema para registro dos débitos não pagos, mantendo controle e gestão sobre novos ingressos junto ao Estoque de Dívida Ativa;

14. Supervisionar junto com o Diretor do Departamento de Receita quanto à proposição de políticas tributárias no Município;

15. Manter os registros das Leis de Parcelamentos, bem como de descontos quando em legislação vigente, para funcionamento junto ao Sistema, aplicativo e site;

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................8)

 

16. Coordenar o estudo e avaliação para a melhoria da cobrança da Dívida Ativa, privilegiando a cobrança administrativa e extrajudicial;

17. Supervisionar os prazos de processos administrativos encaminhados à Diretoria, bem como manter sobre supervisão os direcionamentos dos assuntos pertinentes a cada um dos Departamentos da Diretoria de Dívida Ativa;

18. Supervisionar a comunicação com contribuinte quando este for através do correio eletrônico da Diretoria, ou outros meios digitais, direcionando aos departamentos os assuntos que lhes forem pertinentes;

19. Supervisionar o suporte pela Diretoria de Dívida Ativa junto ao Atendimento Fazendário;

20. Coordenar o envio de cobrança administrativa quando houver o envio de correspondência em massa;

21. Coordenar o envio de carnês de parcelamentos;

22. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de Guias para pagamentos dos débitos em Dívida Ativa;

23. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para parcelamento de débitos em Dívida Ativa;

24. Supervisionar os serviços junto ao site do Município para retirada de extratos de débitos em Dívida Ativa;

25. Acompanhar a inadimplência dos parcelamentos administrativos, assim como realizar, quando necessário, o estorno dos parcelamentos inadimplidos em lote, seguindo o descrito na legislação em vigor.

26. Coordenar programas de Recuperação Fiscais, quando existente;

27. Coordenar e deliberar em matéria de compensação de débitos em dívida ativa, quando a lei permitir;

28. Realizar periodicamente a avaliação do estoque de Dívida Ativa de Débitos Prescritos e realizar, quando necessário, procedimento de prescrição em lote dos débitos ora prescritos, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;

29. Realizar periodicamente a avaliação de estoque de Dívida Ativa de débitos com a exigibilidade suspensa, a fim de manter a adequação real do estoque de Dívida Ativa;

30. Supervisionar e coordenar a todas as atividades dos departamentos da Diretoria, manter sobre gerenciamento os fluxos de trabalho, e coordenar a atualização dos POPs (Procedimento Operacionais Padrão);

31. Supervisionar grupos de trabalho sobre melhorias para redução de inadimplência;

32. Supervisionar os grupos de trabalho que envolvam modernização através da adoção de novas ferramentas eletrônicas;

33. Supervisionar as atualizações das legislações municipais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa;

34. Supervisionar o Call Center da Dívida Ativa.

35. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de nível superior completo.

c) Padrão de vencimento: FG2.

 

XXXV - Chefe do Departamento de Cobrança Administrativa:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Cobrança administrativa:

1. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança administrativa;

2. Expedir Certidão de Dívida Ativa quando necessário para promover a cobrança administrativa;

3. Realizar, quando necessário, a Notificação de Inscrição em Dívida Ativa;

4. Recepcionar os expedientes de outras Secretarias quando enviado à Diretoria de Dívida Ativa para Inscrição de débitos não tributários e garantir os registros necessários para cobrança;

5. Realizar a cobrança administrativa considerando as regras pré-estabelecidas na Política de Cobrança da Dívida Ativa do Município, quando existente;

6. Responder, quando requerido em expedientes administrativos ou judiciais, questionamentos de Cobrança Administrativa;

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...............................................9)

 

7. Informar, quando requerido em processo judicial no qual o Município for réu, o valor em Dívida Ativa da parte contrária, a fim de descontar os referidos débitos em futuro pagamento via RPV ou Precatório pelo Município;

8. Manter sobre supervisão os contratos necessários para envio de cobrança administrativa;

9. Auxiliar no Suporte ao Atendimento Fazendário, em matéria de Cobrança administrativa;

10. Promover atividades de melhorias para cobrança administrativa dos débitos em Dívida Ativa;

11. Atualizar a situação dos débitos em Dívida Ativa quando este incorrer em suspensão de exigibilidade, quando ainda em esfera administrativa, por decisão administrativa ou judicial.

12. Exercer outras atividades afins:

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XXXVII - Chefe do Departamento de Contencioso Judicial:

a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:

1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;

2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;

3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;

4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizadas o acesso, para atualização dos dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;

5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);

6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;

7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;

8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;

9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;

10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;

11. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

XXXVIII - Chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:

a) Compete ao chefe do Departamento de Contencioso Administrativo:

1. Analisar e gerenciar os protocolos encaminhados à Diretoria de Dívida Ativa, dando-lhes o encaminhamento e as deliberações necessárias, de acordo com o assunto deste;

2. Inscrever os débitos em Dívida Ativa quando necessário à cobrança judicial;

3. Gerar as Certidões de Dívida Ativa com a finalidade de propor novas execuções fiscais, atendendo à Política de Cobrança de Dívida Ativa, quando existente;

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................10)

 

4. Utilizar-se das fontes de dados que lhe forem disponibilizado o acesso, para atualização os dados dos contribuintes necessários à propositura de ações de cobrança, buscando a melhor razão entre qualidade da informação e eficiência na ação de cobrança;

5. Manter sobre sua responsabilidade o registro e atualização dos fluxos de trabalho da Diretoria de Dívida Ativa, bem como a atualização dos POPs(Procedimento Operacionais Padrão);

6. Participar dos grupos de trabalho que envolverem modernização e atualização de sistemas, que venham a refletir no trabalho da Diretoria de Dívida Ativa;

7. Gerenciar os grupos de trabalho que envolvam comunicação direta com o contribuinte através de meios digitais;

8. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com a Diretoria de Dívida Ativa do site do Município, ou quando demandado por algum contribuinte;

9. Analisar periodicamente o funcionamento dos serviços que tenham relação com diretoria de Dívida Ativa, disponibilizados através do aplicativo, ou quando demandado por algum contribuinte;

10. Realizar, quando necessário ou requerido, a prescrição de débitos tributários ou não tributários, observando-se os dispositivos legais;

11. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

[...]

 

XL - Chefe do Núcleo de Apoio de Relacionamento com o Contribuinte:

a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:

1. Realizar tarefas contato com o contribuinte inadimplente através de ligação telefônica ou outros meios de comunicação digital;

2. Participar de grupo de trabalhos que envolvam a criação de sistema e melhorias para a comunicação ativa com o contribuinte;

3. Gerenciar o Call Center da Diretoria de Dívida Ativa;

4. Realizar adequações em Script de ligação do Call Center de acordo com a cobrança a ser realizada;

5. Gerenciar o agendamento das ligações, quando existente;

6. Relatar os erros ao Setor de Informática no sistema para gerenciamento do Call Center, quando este sistema for desenvolvido através da Informática da Prefeitura;

7. Gerar relatórios de gerenciamento do Call Center;

8. Gerenciar o atendimento por meio de mensageiros eletrônicos.

9. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

Art. 2°. Inclui os incisos III-A, III-B, V-A, V-B, XII-A, XXXV-A e XLIII, ao §1°, do art. 31, nos termos a seguir dispostos:

 

“Art. 31.

[...]

§1º

[...]

III-A - Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Recursos e Assessoria Tributária:

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023........................................11)

 

1. Supervisionar a elaboração dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Acompanhar a elaboração dos pareceres emitidos em Consultas Tributárias;

3. Coordenar a uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;

4. Assessorar o Secretário Municipal da Fazenda na homologação dos pareceres de resposta às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento para homologação;

5. Dirigir a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;

6. Dirigir o estudo e a proposição de modificações e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

III-B - Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assessoria Tributária:

1. Elaborar pareceres e respostas às impugnações de autos de lançamento tributário ou notificações referentes aos lançamentos oriundos de tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Emitir pareceres em Consultas Tributárias;

3. Apoiar o processo de uniformização das decisões proferidas nos pareceres de autos de lançamento tributário ou notificações de lançamento;

4. Auxiliar a preparação de informações sobre consultas de lançamento tributário;

5. Executar as atividades administrativas no que tange aos recursos e à assessoria tributária;

6. Elaborar estudos e propor sugestões de modificações que objetivem o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

V-A- Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:

a) Compete ao Chefe do Departamento de Atendimento Fazendário:

1. Gerenciar o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Supervisionar as informações prestadas ao contribuinte relativo aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;

3. Coordenar as negociações administrativas, inclusive por iniciativa do próprio contribuinte, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa;

4. Administrar o processo de emissão e disponibilização de guias, carnês e documentos fiscais pertinentes;

5. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023...........................................12)

 

V-B - Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Assistência ao Contribuinte:

1. Promover o atendimento ao contribuinte, tanto presencialmente quanto em contato telefônico ou por outros meios de comunicação, no que tange aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Disponibilizar as informações solicitadas pelo contribuinte relativas aos serviços da Diretoria de Receita e Arrecadação Pública;

3. Coordenar o treinamento da equipe de atendimento fazendário;

4. Apoiar e executar o processo de negociações administrativas, nos limites estabelecidos em lei específica, no que tange às formas de parcelamento e pagamento dos débitos dos contribuintes inscritos ou não em divida ativa;

5. Emitir e disponibilizar as guias e os documentos fiscais pertinentes;

6. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

XII-A - Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Fiscalização Tributária:

1. Coordenar ações para investigar a evasão fiscal ou fraude no pagamento dos tributos geridos pela Secretaria Municipal da Fazenda;

2. Sugerir medidas que visem à simplificação da rotina fiscal dos contribuintes;

3. Promover a elaboração de relatórios fiscais, a fim de verificar as possíveis hipóteses de incremento da receita municipal;

4. Gerir o processo de busca e acompanhamento de sistemas que possibilitem a modernização da inteligência fiscal;

5. Incrementar a eficiência em processos preventivos de evasão fiscal;

6. Redesenhar o processo de fiscalização, priorizando o monitoramento próximo ao fato gerador, a fim de reduzir a inadimplência;

7. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4

 

[...]

 

XXXV-A - Chefe do Núcleo de acompanhamento dos parcelamentos administrativos:

a) Compete ao chefe do Departamento do Núcleo de Apoio ao Contribuinte:

1. Gerar relatórios de acompanhamento dos parcelamentos inadimplidos;

2. Realizar tarefas que envolvam a notificação aos contribuintes de parcelamento inadimplidos;

3. Assegurar que as regras vigentes de parcelamentos estejam sendo aplicadas no Sistema do Município e nos acessos externos, site e aplicativo, a fim de garantir a aplicação legal;

4. Estornar os parcelamentos inadimplidos quando necessário, em conformidade com a legislação vigente;

5. Participar de grupo de trabalho que envolvam melhorias para redução de inadimplência de parcelamentos;

6. Participar de grupo de trabalho que envolvam Recuperação Fiscal, quando existente;

7. Exercer outras atividades afins.

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023..............................................13)

 

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

c) Padrão de vencimento: FG4.

 

[...]

 

XLIII - Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:

a) Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade Fiscal:

1. Prestar assessoramento ao Prefeito, Secretário da Fazenda e demais gestores públicos sobre matéria contábil e financeira, sobre assuntos relacionados com a Contadoria, e em especial, aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2. Compilar informações de ordem contábil para orientar a Tomada de Decisões dos Gestores Públicos;

3. Responsabilizar-se pela elaboração, conferência, remessa e publicação dos Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal;

4. Elaborar o Relatório Minucioso da Tomada de Contas do Prefeito e demais Prestações de Contas ao Estado, União e Tribunal de Contas;

5. Elaborar e prestar informações aos órgãos de fiscalização competentes, bem como as informações das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas;

6. Acompanhar periodicamente os limites constitucionais e legais a serem observados pelo Executivo, emitindo relatórios da situação, quando solicitado;

7. Por meio de estudos e pesquisas, acompanhar e implantar, no âmbito do Município, incluindo a Prefeitura, a Administração Direta e Indireta, as mudanças previstas nas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público;

8. Atender às demandas de informações ao SADIPEM por meio do PVL (Pedido de Verificação de Limites) e do CDP (Cadastro da Dívida Pública), com elaboração de fichas das dívidas individualizadas e relatório da Dívida Fundada para análise de limites e verificações complementares;

9. Elaborar mensalmente a MSC (Matriz de Saldos Contábeis), em âmbito municipal, sendo um conjunto de informações de natureza contábil, orçamentária e gerencial necessária à geração de relatórios fiscais e demonstrações contábeis;

10. Atender às exigências do SICONFI (STN - Secretaria do Tesouro Nacional) para encaminhamento do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária e RGF - Relatório de Gestão Fiscal, sendo o conjunto de todas as informações contábeis, financeiras e orçamentárias do Executivo;

11. Primar pela transparência na contabilidade fiscal;

12. Receber e encaminhar as informações solicitadas pelo TCE-RS e Ministério Público, assim como, pela Controladoria Geral do Município;

13. Prestar aos órgãos competentes (inclusive Receita Federal do Brasil, TCE/RS e STN) as informações obrigatórias do Poder Executivo, como a DCTF, SIAPC/PAD (abrangendo RVE direta, RGF consolidado, RDI folha de pagamento), Notas Explicativas e qualquer outro que se torne obrigatório à Prefeitura Municipal, observando as normas e prazos vigentes;

14. Chefiar as atividades do responsável pelo Núcleo de Conciliação Contábil;

15. Exercer outras atividades afins.

a) Condições de trabalho: período normal de 40 (quarenta) horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos, domingos e feriados.

b) Requisitos para provimento: idade superior a 18 (dezoito) anos e instrução de ensino Superior Completo em Ciências Contábeis.

c) Padrão de vencimento: FG3.

 

XXII – Diretor de Orçamento Público:

 

a) Compete ao Diretor de Orçamento Público:

1. Supervisionar, coordenar e controlar as atividades pertinentes ao orçamento da Administração Direta do Município.

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.....................................14)

 

2. Gerenciar, planejar e organizar as atividades relativas ao orçamento da Prefeitura Municipal; exercer o acompanhamento e orientar as atividades relativas ao orçamento junto a secretarias, coordenar a elaboração propondo normas e critérios do Plano Plurianual - PPA; Coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO; coordenar a elaboração propondo normas e critérios da Lei Orçamentária Anual - LOA; promover as Audiências relativas à LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, PPA, LDO e LOA; acompanhar a tramitação da lei orçamentária na Câmara de Vereadores;

3. Coordenar e orientar o registro de convênios e transferência intergovernamentais, monitorando a eficácia no procedimento; planejamento e acompanhamento da execução orçamentária pertinentes aos convênios;

4. Controlar e orientar as secretarias na captação de recursos dos governos estadual e federal

5. Supervisionar o registro de empenho, liquidação e anulações quando necessário, de cada secretaria; gerenciar os processos de treinamento oferecidos às secretarias, supervisionando os manuais expedidos pelas áreas de Orçamento;

6. Controlar o correto cumprimento de carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo comprimento das atribuições dos cargos, a fim de evitar desvios de função.

7. Realizar a análise dos Projetos de Lei que envolvam questões orçamentárias encaminhados pela Secretaria Geral de Governo, e emitir parecer opinativo referente a estes encaminhamentos para o Legislativo.

8. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino superior completo.

d) Padrão de vencimento: FG2.

 

XXV - Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:

 

a) Compete ao Chefe do Departamento de Controle e Execução Orçamentária:

1. Coordenar e supervisionar a execução orçamentária da despesa, prestando suporte às secretarias de forma a garantir os registros de acordo com a legislação vigente;

2. Gerenciar o acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa, elaborando estudos e projeções;

3. Dirigir e organizar a estimativa do fluxo mensal de receita e realização de despesas, identificando a necessidade de limitação de empenho no caso de evolução desfavorável da arrecadação;

4. Gerenciar e controlar a elaboração dos anexos das peças orçamentárias (Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), bem como no cumprimento dos prazos legais destas.

5. Coordenar a elaboração do Cronograma de Desembolso do Município, prestando suporte aos Entes do Município.

6. Gerenciar e controlar as amortizações da dívida das operações de crédito e parcelamentos, elaborando estudos e projeções.

7. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG3

 

[...]

 

XXVI - Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:

 

a) Compete ao Chefe do Núcleo de Vinculação de Recursos:

 

(Lei nº 10.020, de 19/12/2023.......................................15)

 

1. Supervisionar a elaboração de instrumentos de controle visando à aplicação correta de recursos vinculados e dotações orçamentárias;

2. Controlar a análise e acompanhamento da arrecadação da receita e evolução da despesa dos recursos;

3. Gerenciar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, no que tange à vinculação de recursos;

4. Coordenar os processos de conferencia da aplicação dos recursos de convênios estaduais e federais pelas Secretarias gestoras;

5. Analisar os pedidos de compras das Secretarias para correta utilização de recursos e dotações orçamentárias;

6. Realizar o controle e classificação orçamentária dos empenhos de amortização e parcelamentos;

7. Exercer o controle dos registros das exonerações;

8. Exercer o processo de conferencia das minutas de decreto de suplementações e reduções orçamentárias;

9. Exercer outras atividades afins.

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

d) Padrão de vencimento: FG4.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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