ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Alvorada obrigadas a prestar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I – na primeira autuação, advertência por escrito;
II – Em caso de reincidência, multa de 5 (cinco) UPRs (Unidade Padrão de Referência).
Art. 3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada.
Art. 4°. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, mediante comprovação junto ao órgão de trânsito do município.
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:42193C18