ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.576, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, NA CIDADE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Alvorada obrigadas a prestar durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Art. 2°. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:

I – na primeira autuação, advertência por escrito;

II – Em caso de reincidência, multa de 5 (cinco) UPRs (Unidade Padrão de Referência).

Art. 3°. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde de Alvorada.

Art. 4°. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência, mediante comprovação junto ao órgão de trânsito do município.

Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um.

 

VER. CRISTIANO SCHUMACHER

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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