ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.414 DE 19 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 2.414 DE 19 DE JULHO DE 2024

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA REMESSA DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PARA PROTESTO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica com a finalidade de remessa para protesto de certidões de Dívida Ativa do Município de Fagundes Varela, com o Instituto de Estudos de Protesto do Rio Grande do Sul – IEPTB/RS, cujos emolumentos, custas e quaisquer outras despesas serão pagos pelos devedores.

 

Art. 2º A minuta de convênio contendo o detalhamento dos trâmites, responsabilidades e operacionalização do sistema segue anexo e será parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º O convênio é firmado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período por meio da realização de Termos Aditivos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de julho de 2024.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:421A78BF