ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.464, DE 23 DE MAIO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade de Santa Rosa – Lar do Idoso.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade de Santa Rosa – Lar do Idoso, para atendimento de idosos oriundos do Município de Tuparendi, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. - O convênio de que trata o artigo anterior poderá ser renovada por sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, hipótese em que fica igualmente autorizada a revisão de seus valores.

 

Art. 3º. - O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei, na forma de subvenção social.

 

Art. 4 º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE MAIO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:42296BD6