ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.464, DE 23 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade de Santa Rosa – Lar do Idoso, para atendimento de idosos oriundos do Município de Tuparendi, na forma da minuta em anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2º. - O convênio de que trata o artigo anterior poderá ser renovada por sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo, hipótese em que fica igualmente autorizada a revisão de seus valores.
Art. 3º. - O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei, na forma de subvenção social.
Art. 4 º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE MAIO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Maiara Daiane Faleiro
Código Identificador:42296BD6