ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.812, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO – HOSPITAL BRUNO BORN, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado, mantenedora do Hospital Bruno Born, inscrita no CNPJ sob nº 91.162.511/0001-65, para o repasse do valor anual de até R$ 300.000,00 (três mil reais) no intuito de proporcionar atendimento médico e hospitalar em nível ambulatorial ou de internação, consistentes em consultas, cirurgias e exames de apoio ao diagnóstico e terapia, conforme ANEXO I e rol em ANEXO II, em caráter desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), aos munícipes de Travesseiro, nas seguintes modalidades de serviços de saúde:

 

I - CONSULTAS MÉDICAS: Consultas médicas com os médicos credenciados a atenderem pela Central de Convênios do HBB, podendo a consulta ser realizada na CONVENIADA ou no consultório do profissional. Na segunda hipótese, antes da consulta, é obrigatória a apresentação do paciente na Central de Convênios do HBB para liberação do atendimento;

 

II - EXAMES de Apoio ao Diagnóstico e TERAPIA (SADT): Exames disponíveis na estrutura hospitalar mantida pela CONVENIADA;

 

III - CIRURGIAS: Cirurgias disponíveis na estrutura mantida pela CONVENIADA, seguindo a solicitação médica e com a autorização do MUNICÍPIO.

 

Parágrafo Único – A listagem dos serviços de saúde referidos neste artigo e os seus respectivos valores constam do ANEXO II desta Lei.

 

Art. 2º – A realização dos serviços de saúde indicados no art. 1º desta Lei fica condicionada à emissão de autorização escrita pela Secretaria Municipal de Saúde em formulário próprio adotado pelo Município.

 

Art. 3º – O Convênio a ser firmado com a Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado terá vigência a contar de 01 de maio de 2023, vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, conforme minuta de Convênio – Anexo I, em anexo.

 

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos decorrentes do Convênio a ser firmado praticados a partir de 01 de maio de 2023.

 

Art. 4º – A Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado deverá apresentar relatório mensal para a Secretaria Municipal de Saúde informando a relação dos munícipes atendidos, com as respectivas assinaturas dos atendidos ou responsáveis, e os procedimentos realizados.

 

Art. 5º – Para cobertura das despesas geradas por esta Lei são indicadas as dotaçãos orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 15 de maio de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

MINUTA DE CONVÊNIO

CONVÊNIO nº .../

 

para atendimento MÉDICO - HOSPITALAR PELA

CENTRAL DE CONVÊNIOS DO HBB

 

O MUNICÍPIO DE XXXXXXX, na pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua, XXXXXX Nº XXXX, Bairro XXX, XXX/RS,CEP XXXXX , Telefone (51) XXX - XXX, E-mail: XXXXXXXX , inscrito no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXX neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ao final assinado, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a SOCIEDADE BENEFICÊNCIA E CARIDADE DE LAJEADO, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora do Hospital Bruno Born, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.162.511/0001-65, com sede na Av. Benjamim Constant, Nº 881, Bairro Centro, Lajeado/RS, CEP 95900-000, telefone: (51) 3714 - 7500, representada pelo seu Diretor Executivo, ao final assinado, doravante denominada simplesmente de CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio, autorizado pela Lei Municipal n° xxxxx, de xx de xxxxx de xxxx, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, bem como naquilo em que não conflitar com estas, pela Lei Federal n° 8.666/93:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. É o objeto do presente convênio a prestação de serviços médico-hospitalares pela CONVENIADA aos habitantes do MUNICÍPIO, em nível ambulatorial ou de internação, consistentes em consultas, cirurgias e exames de apoio ao diagnóstico e terapia, conforme rol em ANEXO, em caráter desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo 1°. Para fins deste convênio, a CONVENIADA prestará os seguintes serviços aos habitantes do MUNICÍPIO:

 

•

CONSULTAS MÉDICAS com os médicos credenciados a atenderem pela Central de Convênios do HBB, podendo a consulta ser realizada na CONVENIADA ou no consultório do profissional. Na segunda hipótese, antes da consulta, é obrigatória a apresentação do paciente na Central de Convênios do HBB para liberação do atendimento.

 

•

EXAMES de Apoio ao Diagnóstico e TERAPIA (SADT) disponíveis na estrutura hospitalar mantida pela CONVENIADA.

 

•

CIRURGIAS disponíveis na estrutura mantida pela CONVENIADA, seguindo a solicitação médica e com a autorização do MUNICÍPIO.

 

Parágrafo 2°. Os serviços acima descritos deverão ser agendados preliminarmente junto à Central de Marcação do HBB, pelo telefone (51) 3714-7590.

 

Parágrafo 3°. Os serviços objeto deste convênio somente serão prestados pela CONVENIADA mediante a apresentação de Guia de Autorização, preenchida pelo MUNICÍPIO, seguindo o modelo constante em ANEXO ao convênio.

 

Parágrafo 4°. Os serviços objeto deste convênio são pautados pela seletividade, assim, dentre aqueles profissionais credenciados para atender pela Central de Convênios, está autorizado ao usuário escolher qual profissional lhe prestará o serviço.

 

Parágrafo 5°. As partes declaram que estão cientes e de acordo que os serviços prestados através deste convênio deverão ser realizados de modo desvinculado do Sistema Único de Saúde (SUS), não podendo, em hipótese alguma, ocorrer a prestação de serviço pelas cotas contratadas para o SUS ou o faturamento pelo SUS de serviço prestado.

 

Parágrafo 6°. O presente convênio prevê reconsulta gratuita em até 15 dias corridos a contar da consulta anteriormente realizada, desde que para apresentação de resultados de exames solicitados pelo médico ou para continuidade do atendimento anterior.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS REALIZADOS: Os serviços descritos na Cláusula Primeira serão remunerados da seguinte forma:

 

I – Pelo serviço descrito na alínea “a”, o valor a ser pago à CONVENIADA, a cada consulta médica realizada, será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

III – Pelo serviço descrito na alínea “b”, o valor a ser pago à CONVENIADA, a cada exame realizado, será aquele que consta na Tabela de Preços da Central de Convênios do HBB, conforme ANEXO deste Convênio.

 

III – Pelos serviços descritos nas alíneas “c”, o valor a ser pago à CONVENIADA, a cada cirurgia realizada, será fornecido mediante orçamento prévio, com base na Tabela de Preços da Central de Convênios do HBB.

 

Parágrafo 1°. O faturamento pela realização do serviço objeto deste convênio será definido pelo MUNICÍPIO, na Guia de Autorização constante em ANEXO, devidamente preenchida. Caberá ao MUNICÍPIO consignar na Guia de Autorização o valor do procedimento a ser faturado contra o MUNICÍPIO ou contra o paciente.

 

Parágrafo 2°. Eventual ausência da apresentação da Guia de Autorização, quando do atendimento do paciente em situação excepcional, poderá, a critério da CONVENIADA, ser suprida no prazo de até 48 horas. Caso a guia em questão não seja apresentada neste prazo, o serviço prestado será faturado contra o MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PRESTAÇÃO DE CONTAS: A CONVENIADA repassará ao MUNICÍPIO a relação dos serviços prestados até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços, mediante relatório com o nome do paciente, data do atendimento, nome do procedimento realizado e o seu respectivo valor.

 

Parágrafo 1°. O atraso na entrega do relatório acima referido retardará o pagamento do valor devido pelo MUNICÍPIO à CONVENIADA, o qual somente será liberado, com a efetiva entrega do relatório.

 

Parágrafo 2°. O relatório acima referido será encaminhado mediante correio eletrônico (e-mail), ao endereço fornecido pelo MUNICÍPIO. É de responsabilidade do MUNICÍPIO verificar o recebimento do relatório em questão, no prazo previsto para o seu envio. Caso o relatório não tenha sido encaminhado no prazo, deverá o MUNICÍPIO solicitar o envio deste à CONVENIADA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DATA E FORMA DE PAGAMENTO: O MUNICÍPIO efetuará o pagamento da contraprestação devida à CONVENIADA até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços. Para efetivação do pagamento, deverá a CONVENIADA fornecer a competente nota fiscal.

 

Parágrafo 1°. Para os fins desta cláusula, o pagamento acima referido será efetuado mediante depósito na conta bancária nº 07349-0, Banco Sicredi, agência de Lajeado (n° 0179), de titularidade da CONVENIADA.

 

Parágrafo 2°. O atraso sem justo motivo do MUNICÍPIO no pagamento da contraprestação devida à sujeita a pagar, em favor da CONVENIADA, multa moratória de 2% sobre o valor devido em atraso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV pro rata die, até o efetivo pagamento.

 

Parágrafo 3°. O atraso do MUNICÍPIO no pagamento dos serviços objeto deste convênio, por prazo superior a 30 dias, autoriza a CONVENIADA a suspender a execução de todos os serviços ora conveniados, sem prévia notificação judicial ou extrajudicial, até o cumprimento integral das obrigações pendentes pelo MUNICÍPIO. Nesta hipótese, a CONVENIADA fica exonerada de qualquer responsabilidade civil, administrativa, penal ou ética pela suspensão do cumprimento do convênio.

 

Parágrafo 4°. Não serão suspensos os atendimentos que estejam em andamento no regime de internação hospitalar, desde que o paciente tenha sido internado antes da aplicação da medida.

 

Parágrafo 5°. A suspensão dos serviços não exime o MUNICÍPIO da obrigação de pagar pelos serviços prestados pela CONVENIADA.

 

CLÁUSULA QUINTA. Se for necessário, para fins de comprovação da prestação do serviço, a liberação de documentação médica seguirá normas legais, em especial o Código de Ética Médica e as resoluções emanadas do Conselho Regional e Federal de Medicina.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente convênio é de 12 (doze) meses, a contar de 1º de maio de 2023.

 

Parágrafo Único. Findo o prazo acima, o presente convênio poderá ser renovado por iguais períodos ou por qualquer prazo, até o limite de 60 meses, mediante termo aditivo, devidamente assinado pelos representantes legais das partes.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONVÊNIO: É motivo para a rescisão automática do presente convênio o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, por qualquer uma das partes, bem como os motivos previstos na Lei Federal 8.666/93.

 

Parágrafo 1°. As partes podem resilir o presente convênio a qualquer tempo, de forma unilateral e imotivada, mediante comunicação escrita de uma parte a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem penalidade.

 

Parágrafo 2°. A CONVENIADA poderá dar por rescindido o presente convênio e pleitear por perdas e danos, independentemente de formalidade prévia, se o MUNICÍPIO for inadimplente no pagamento pelos serviços objeto do presente convênio por prazo superior a 30 (trinta) dias contados da data ajustada para o pagamento.

 

Parágrafo 3°. Independente da hipótese de encerramento do convênio, persistirá a responsabilidade do MUNICÍPIO de realizar o pagamento dos serviços prestados até a alta do último paciente atendido em virtude deste convênio, e à CONVENIADA a responsabilidade pela manutenção dos serviços até a alta do último paciente.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO VÍNCULO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: Os serviços objeto do presente convênio serão prestados diretamente por profissionais contratados pela CONVENIADA, ou autorizados a atuarem no âmbito desta, na forma do seu Estatuto Social e Regimento.

 

Parágrafo Único. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que tenha relação com a execução do objeto do presente convênio, cujo ônus e obrigação em nenhuma hipótese poderão ser transferidos ao MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA NONA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da seguinte previsão orçamentária:

....

.....

.....

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE DE PREÇOS: Os preços dos serviços previstos neste convênio serão reajustados a cada 12 meses pela variação positiva acumulada pelo IGP-M/FGV, ou pelo índice que o substituir, ou ainda mediante livre negociação entre as partes.

 

Parágrafo 1º. Para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro deste convênio, os preços previstos na Cláusula Segunda poderão ser reajustados de comum acordo entre as partes, não necessitando, para isso, que seja observado determinado período de tempo.

 

Parágrafo 2º. Eventual reajuste de preços será objeto de termo aditivo, a ser assinado pelos representantes legais de ambas as partes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – POLÍTICA DE CONFORMIDADE ÉTICA E DE RESPEITO À LEGISLAÇÃO

 

As partes assumem mutuamente o compromisso de zelar pela integridade do nome das instituições, marca e imagem da outra parte, adotando comportamento ético, de respeito ao ordenamento jurídico e de responsabilidade social e ambiental, bem como exigindo o mesmo de seus parceiros em geral. Dessa forma, as partes declaram que:

 

•

Zelam pela regularidade da pessoa jurídica e das atividades realizadas, tendo todos os registros, cadastros, inscrições, certificações, autorizações, licenças e alvarás obrigatórios ou necessários;

 

•

Zelam pela regularidade tributária e fiscal;

 

•

Cumprem a legislação incidente sobre a atividade que executam;

 

•

Zelam pela regularidade das relações de trabalho, segurança e saúde do trabalhador e todos os outros direitos trabalhistas e sociais de seus trabalhadores;

 

•

Não praticam nem toleram ações antissociais nas relações de trabalho, tais como trabalho infantil, trabalho escravo, discriminação e assédio;

 

•

Adotam boas práticas comerciais e ambientais, de modo a garantir o desenvolvimento sustentável;

 

•

Não praticam concorrência desleal;

 

•

Adota programas de integridade, ou, se não temcomplianceinstituído, adotam e cumprem normas éticas e de conduta nas relações privadas e de negócios;

 

•

Cumprem com rigor os preceitos da Lei 12.846/2012, regulamentações e alterações, conhecida como a Lei Anticorrupção, não praticando e nem tolerando atos lesivos à Administração Pública, às partes do contrato ou a terceiros;

 

•

Cumprem com rigor os preceitos da Lei 13.709/2018, regulamentações e alterações, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, não praticando e nem tolerando atos lesivos aos dados pessoais ou sensíveis das partes do contrato ou de terceiros, comprometendo-se ainda a manter em sigilo os dados pessoais e sensíveis que porventura tiver tido acesso no curso do contrato;

 

•

Cumprem com rigor as regras de sigilo e confidencialidade nas relações privadas e de negócios, especialmente o sigilo de dados pessoais e sensíveis que porventura tiveram acesso das partes ou de seus clientes/usuários, bem como dados de propriedade industrial ou intelectual da outra parte;

 

•

Adotam políticas de reconhecimento e responsabilização espontânea e voluntária pelas consequências das próprias ações e decisões, respondendo satisfatoriamente pelos impactos na sociedade, na economia, no meio ambiente e junto aos clientes/usuários dos seus serviços/bens.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

 

•

As partes reconhecem que no exercício das atividades contratadas poderãoteracesso, voluntária ou involuntariamente, a informações exclusivas e confidenciais uma da outra, de seus clientes/usuários e/ou de terceiros, tais como dados pessoais ou sensíveis, assim considerados nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

 

•

Em razão disso, as partes comprometem-se a manter, no desempenho das atividades contratadas, o mais absoluto sigilo sobre tais dados, abstendo-se de copiar, reproduzir, fotografar, filmar, vender, ceder, licenciar, comercializar, transferir ou de outra forma divulgar ou dispor de tais dados a terceiros, tampouco de utilizá-los para quaisquer outros fins que não sejam aqueles atinentes ao objeto do contrato. Em outras palavras, os referidos dados podem ser utilizados apenas para as finalidades do objeto do contrato e desde que preservado o sigilo sobre eles.

 

•

Dessa forma, as partes assumem o dever de zelar para que o uso dos dados ocorra em absoluta observância à legislação vigente, em especial àLei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), com respeito ao sigilo, bem como com a identificação e notificação de eventuais vazamentos ocorridos.

 

•

A violação de tais obrigações poderá ocasionar a responsabilização da parte infratora pelas consequências da quebra de sigilo e/ou vazamento de dados, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sem o prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.

 

•

O dever de manter em sigilo os dados a que teve acesso se estende por prazo indeterminado mesmo após a extinção do contrato, independentemente do motivo da extinção.

 

•

É assegurado o direito de regresso caso uma das partes seja demandada por ato ou omissão de responsabilidade da outra.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS ANEXOS: Os ANEXOS deste convênio, após assinados, integram o para todos os fins de direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO: As partes elegem o foro da Comarca a que pertence o MUNICÍPIO para a solução de quaisquer divergências ou conflitos oriundos do presente convênio, não resolvidos administrativamente.

 

E por estarem de acordo, firmam as partes o presente convênio, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Lajeado, xx de xxx de 20xx.

 

MUNICÍPIO

Prefeito Municipal

 

SOC. BENEF. E CARIDADE DE LAJEADO

Conveniada

 

_____________________________

Testemunha

CPF:

_____________________________

Testemunha

CPF:

 

ANEXO 1

 

MODELO DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO

Central de Convênios HBB

 

Identificação Timbre do Município (com CNPJ, endereço, telefone e e-mail)

Nome do(a) paciente:

Endereço:

Telefone:

Procedimento:

Valor Total:

Data do Atendimento:

Horário:

Hora da Saída:

Especialidade:

Médico(a):

Faturar Procedimento:

Espaço reservado para autorização do HBB

( ) Município ( ) Paciente Valor: Valor:

Espaço reservado para autorização da Secretaria de Saúde Carimbo

Espaço em branco reservado para eventuais observações

 

MUNICÍPIO

Prefeito Municipal

 

SOC. BENEF. E CARIDADE DE LAJEADO

Conveniada

____________________________

Testemunha

CPF:

_____________________________

Testemunha

CPF: 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:422D06EC