ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019

Altera a Lei nº 333, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, para acrescentar a alínea “c” ao inciso IV do art. 92 para sujeitar à multa de duas Unidades de Valor de Referência a conduta de deixar de prestar mensalmente as declarações de dados econômico-fiscais de operações que envolvam a prestação de serviço, tributável, ou não, através do programa Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviço.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - ALei Municipal nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências, passa a acrescentar a alínea “c” ao inciso IV do Art. 92 com a seguinte redação:

...

Art. 92 - ............

...

IV - ....................

...

c) Deixar deprestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa eletrônico- DEISS (Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).(NR)

...

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 02 dias do mês de Julho de 2019.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:4237A296