ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.118, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter emergencial e por tempo determinado, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vaga na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 01 (um) servidor com função e salário mensal a seguir discriminado:
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Quantidade |
Função |
Salário |
Carga Horária |
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01 |
Médico |
R$ 24.503,97 |
40 horas/semanais |
Parágrafo único – Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle epidemiológico de doença infecciosa viral - DENGUE, devido à infestação pelo mosquito Aedes Aegypti.
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função de Médico/ESF são as que constam no Anexo II da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.
Art. 3º O contrato administrativo de que trata o artigo primeiro, poderá ser rescindido antes do prazo estabelecido.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE ABRIL DE 2024.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Resp. Pelo Expediente
Da Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:4246C915