ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 02 DE JULHO 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 02 DE JULHO 2024.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totalde R$ 1.186.453,01 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.186.453,01 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavos), para suprir as seguintes rubricas:

 

Órgão..........................: 08 SECRETARIA MUN DE OBRAS TRANSITO

Unidade.......................: 01 ORGAOS SUBORDINADOS

Função........................: 15 Urbanismo

Subfunção...................: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa....................: 0069 Vias Urbanas

Projeto / Atividade.: 2064 ABERT.AMPL.MELH.PAV.CONSTR.VIAS PUBLICAS E

Classificação...............: 3.4.4.90.51.000000

Despesa......................: (2556) OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$1.186.453,01

Recurso.......................: 0001 RECURSO LIVRE

 

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o superávit financeiro do exercício de 2024 para o RECURSO LIVRE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

Registre-se e publique-se

 

ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:4248BBF1