ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 02 DE JULHO 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor totalde R$ 1.186.453,01 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Terra de Areia, autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.186.453,01 (hum milhão, cento e oitenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e um centavos), para suprir as seguintes rubricas:
Órgão..........................: 08 SECRETARIA MUN DE OBRAS TRANSITO
Unidade.......................: 01 ORGAOS SUBORDINADOS
Função........................: 15 Urbanismo
Subfunção...................: 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa....................: 0069 Vias Urbanas
Projeto / Atividade.: 2064 ABERT.AMPL.MELH.PAV.CONSTR.VIAS PUBLICAS E
Classificação...............: 3.4.4.90.51.000000
Despesa......................: (2556) OBRAS E INSTALAÇÕES........................R$1.186.453,01
Recurso.......................: 0001 RECURSO LIVRE
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito Especial, objeto do artigo 1º acima, o superávit financeiro do exercício de 2024 para o RECURSO LIVRE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:4248BBF1