ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 193 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Art. 1°. Dá nova redação ao Artigo 193 do Código Tributário Municipal que passa a vigorar da seguinte forma
“Art. 193 – São passiveis de penalidade por infração as disposições desta lei:
I – multa de importância de 35 (trinta e cinco) URMs:
a) entregar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, com qualquer incorreção ou omissão, por declaração;
b) entregar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, fora do prazo, forma ou periodicidade estabelecidos por declaração;
II– multa de importância de 85 (oitenta e cinco) URMs, no caso de não entregar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras, por declaração não entregue.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 19 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:424E14F6