ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.947/2023, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR II.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor IIconforme art. 37, 38, 39 e 40 da Lei Municipal 2781/2020, com carga horária de 22 horas semanais.

 

§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado a 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação até o mesmo período.

 

§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal nº 1.120/95.

 

§ 3º - De acordo com as necessidades de ensino poderá acontecer troca de designação de escolae alteração na carga horária, através de aditivo no contrato, sendo a remuneração ajustada de forma proporcional às horas de trabalho.

 

§ 4º - A remuneração será proporcional a carga horária tendo como referência o art. 34º da Lei 2.781/2020, Professor II, Classe A, Nível Especial I.

 

§ 5º - Os requisitos mínimos de formação exigidos para atuar no cargo são os definidos no art. 6º da Lei 2.781/2020.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS em 07 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e Publique-se

 

MARIO BACKES 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:4252219E