ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - PORTARIA N° 395/2026

PORTARIA N° 395/2026

 

DETERMINA ARQUIVAMENTO

DE SINDICÂNCIA E RESSARCIMENTO

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Artigo 1º - Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n° 015/2026, nos termos do artigo 170, parágrafo I da Lei n° 956/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, referente à Portaria n° 375/2026;

Artigo 2º- Efetuar o ressarcimento aos cofres públicos pelo do valor da multa de sua responsabilidade;

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL, EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ALVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Tatiane Formanowicz Lemos
Código Identificador:425BFDCF