ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR), DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrado à estrutura básica da Secretaria Municipal responsável pela área de Assistência Social.

Art. 2º O COMPIR tem por finalidade formular, propor, monitorar e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, com vistas ao combate ao racismo, à eliminação das discriminações étnico-raciais e à redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR):

I. Formular a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, estabelecendo princípios, diretrizes e prioridades;

II. Participar da elaboração da proposta orçamentária anual do Município, zelando pela alocação de recursos destinados a programas e ações de igualdade racial;

III. Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de programas, projetos e serviços setoriais voltados à população negra, comunidades tradicionais e grupos étnicos vulneráveis;

IV. Receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de discriminação e violação de direitos fundamentais por motivo de raça, cor, etnia ou procedência nacional;

V. Propor medidas de preservação da memória, da história e da diversidade cultural de matriz africana e de outros grupos étnico-raciais formadores da sociedade;

VI. Promover o intercâmbio com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organismos estaduais e federais de igualdade racial;

VII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O COMPIR será composto de forma paritária, totalizando 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I. 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, contemplando pastas estratégicas como Assistência Social, Educação, Saúde e/ou Administração;

II. 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, assegurando-se a participação de movimentos sociais, entidades ligadas à promoção da igualdade racial, culturais ou acadêmicas.

§ 1º O mandato dos conselheiros será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução consecutiva por igual período.

§ 2º O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO E DA INFRAESTRUTURA

Art. 5º O Poder Executivo Municipal garantirá as condições logísticas, de infraestrutura física, espaço adequado, equipamentos e suporte técnico-administrativo necessários ao regular funcionamento do COMPIR.

Art. 6º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por semestre, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 7º O Regimento Interno do Conselho detalhará as normas de funcionamento, o processo de escolha de sua Diretoria e a perda de mandato, devendo ser aprovado por Decreto do Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a posse de sua primeira composição.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 20 de agosto de 2026.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:425D1C6C