ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 318/2026

Designa responsáveis pela gestão institucional, gestão de tecnologia da informação e operação do Município de Araricá junto ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, e dá outras providências.

 

OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.208, de 26 de setembro de 2022, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER;

 

CONSIDERANDO o Convênio SINTER celebrado entre a Receita Federal do Brasil, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, a Confederação Nacional de Municípios e a Frente Nacional de Prefeitos, destinado à integração de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de indicar formalmente os responsáveis pela interlocução institucional, pela integração tecnológica e pela transmissão e consulta das informações imobiliárias municipais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de responsáveis pelo Município de Araricá junto ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER, observadas as atribuições correspondentes a cada perfil de acesso.

 

 

Função

Nome/ Cargo

1

GESTOR DO CONVÊNIO - TITULAR

Karin Marion Pilger Fischborn

2

GESTOR SUPLENTE DO CONVÊNIO

Suéllen Santos Rosa

3

GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TITULAR

Júlio César Monteiro das Chagas

4

GESTOR SUPLENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gilberto Arlindo Leuck

 

Art. 2º Ficam indicados, para fins de habilitação no SINTER, os responsáveis pela transmissão dos dados dos imóveis urbanos sob gestão municipal, conforme os perfis operacionais disponibilizados pelo sistema.

 

 

Função

CNPJ/ Órgão

1

TRANSMISSOR PESSOA JURÍDICA

01.612.918.0001-54

2

TRANSMISSOR PESSOA FÍSICA - TITULAR

Suéllen Santos Rosa

3

TRANSMISSOR PESSOA FÍSICA - SUPLENTE

Victor Rodrigues Pilar

4

TRANSMISSOR PESSOA FÍSICA - TITULAR

Alexandre Machado Xavier

 

§ 1º Poderão ser indicados outros transmissores, pessoas físicas ou jurídicas, observados os limites e os procedimentos de habilitação estabelecidos pelo SINTER, inclusive prestadores de serviços contratados pelo Município, quando cabível.

 

§ 2º A indicação de transmissor não dispensa a observância das regras de acesso, segurança da informação, proteção de dados pessoais e utilização das credenciais individuais.

 

Art. 3º Ficam indicados os usuários autorizados a consultar as informações disponibilizadas pelo SINTER, conforme o perfil de visualizador.

 

 

Função

Nome/ CPF/ Cargo

1

VISUALIZADOR 01

Karin Marion Pilger Fischborn

2

VISUALIZADOR 02

Suéllen Santos Rosa

3

VISUALIZADOR 03

Victor Rodrigues Pilar

4

VISUALIZADOR 04

Braian Felipe Machado

5

VISUALIZADOR 05

Giovane Antunes Dutra

6

VISUALIZADOR 06

Alexandre Machado Xavier

7

VISUALIZADOR 07

Jones Joes Maus

 

Art. 4º Compete ao Gestor do Convênio:

I – atuar como interlocutor institucional do Município junto ao SINTER;

II – acompanhar os procedimentos administrativos relacionados ao convênio;

III – solicitar, quando necessário, a inclusão, alteração ou exclusão de transmissores e visualizadores, conforme os procedimentos oficiais;

IV – manter atualizados os dados de contato e comunicar as alterações pertinentes às autoridades competentes.

Art. 5º Compete ao Gestor de Tecnologia da Informação:

I – acompanhar as questões técnicas relacionadas à interoperabilidade entre os sistemas municipais e o SINTER;

II – articular, com os setores responsáveis e eventuais prestadores de serviços, as medidas necessárias à integração tecnológica;

III – apoiar a implementação dos requisitos técnicos de transmissão, autenticação e segurança dos dados;

IV – comunicar ao Gestor do Convênio as necessidades de atualização, correção ou adequação tecnológica.

 

Art. 6º Compete aos transmissores executar, conforme suas atribuições e habilitação, os procedimentos de transmissão dos dados imobiliários, acompanhar os resultados do processamento e providenciar os encaminhamentos necessários à correção de inconsistências.

 

Art. 7º Compete aos visualizadores consultar as informações disponibilizadas pelo SINTER exclusivamente para o desempenho de suas atribuições institucionais, observadas as permissões de acesso e as normas aplicáveis à segurança da informação e à proteção de dados.

 

Art. 8º A indicação nesta Portaria não substitui os procedimentos de adesão, habilitação ou alteração de usuários exigidos pela Receita Federal do Brasil, nem autoriza, por si só, o acesso operacional ao sistema.

 

Art. 9º Os responsáveis designados deverão comunicar formalmente ao superior hierárquico qualquer alteração funcional que comprometa o exercício das atribuições previstas nesta Portaria, para que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

OSEAS GARCIA

Prefeito Municipal

 

MARINA MARIANA MULLER BROCK

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:42752D1E