ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.104, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Municipal nº 5.880 de 10 de março de 2006.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. ...
Art. 2º. ...
Art. 3º. ...
Art. 4º. ...
Art. 5º. ...
Art. 6º. ...
Art. 7º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a transferir por Doação à CASA ABERTA a área de 6.043,33m2, parte do imóvel descrito no artigo 1º da Lei 5880 de 10 de março de 2006.
Art. 8º. A Doação se extinguirá, sem que donatário caiba qualquer direito de retenção ou indenização, no caso de dissolução ou término das atividades.
Parágrafo Único. As Eventuais despesas cartoriais e registrais são única e exclusivamente do Donatário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de dezembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:4275C4E2