ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.326 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 2.326 DE 03 DE AGOSTO DE 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NA RUA ITÁLIA, COM IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, PASSEIO PÚBLICO, NOVA REDE DE ILUMINAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Rua Itália, com implantação de ciclovia, passeio público, nova rede de iluminação e recapeamento asfáltico.

 

Art. 2º Não incidirá contribuição de melhoria para a presente obra, por tratar-se de obra de revitalização e recuperação asfáltica.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:

 

04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS

236950150.1.012000 REVITALIZAÇÃO RUA ITALIA

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:428B5A75