ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.326 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 2.326 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE REVITALIZAÇÃO NA RUA ITÁLIA, COM IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA, PASSEIO PÚBLICO, NOVA REDE DE ILUMINAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica na Rua Itália, com implantação de ciclovia, passeio público, nova rede de iluminação e recapeamento asfáltico.
Art. 2º Não incidirá contribuição de melhoria para a presente obra, por tratar-se de obra de revitalização e recuperação asfáltica.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pela Dotação Orçamentária abaixo:
04 SEC MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS
236950150.1.012000 REVITALIZAÇÃO RUA ITALIA
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:428B5A75