ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 23/07/2021.
“CRIA O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS EM ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de utilidades pública os serviços desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar, conscientizar e resgata-los em condições de vulnerabilidade.
Art. 2º. É instituído o “Dia Municipal do Protetor de Animais em Alvorada“ celebrado anualmente no dia 04 de outubro.
Art. 3º. É considerado protetor dos animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenham gratuitamente atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:428CC706