ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3108 DE 28 DE JULHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.148,59
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.148,59 ( Vinte e três mil cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.3.90.32.00 – 9668 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição .............R$ 23.148,59
Fonte de Recursos: - 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais e Fitoterápicos/Diabetes Millitus, Fraldas e outros insumos.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos: - 4050 – Farmácia Básica/Plantas Medicinais e Fitoterápicos/Diabetes Millitus, Fraldas e outros insumos, no valor de R$ 11.148,59 e a provável maior arrecadação no exercício no valor de R$ 12.000,00.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 28 DE JULHO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 28 DE JULHO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:42933974