ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: MARLENE ZELINSKI
Data da Autuação: 16/01/2025
CNPJ ou CPF: 29855198000177
Localidade: Rua General Sampaio 1442, Bairro Centro
Processo nº: 002/2025
Auto de Infração Sanitária nº: 9334
Data da Decisão: 27/05/2025
Dispositivos legais transgredidos: Art 347, inciso VII, VIII; Art 436, CAPUT; Art 463, parágrafo 1º; Art 347, inciso V do Decreto Estadual nº 23.430, de 24/10/1974; Art 18 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso IV, XVII e XXIV. Art 10, inciso XVIII, da Lei nº 6.437, de 20/08/1977
Penalidades: Advertência, apreensão e/ou inutilização e/ou multa; interdição
Penalidade imposta: MULTA
Alegrete, 16 de janeiro de 2026.
ALINE PIRES RUBIM PEDROSO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:429EED2F