ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.044/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.044/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR REQUISITO DE PROVIMENTO AO CARGO DE CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º.Os Requisitos para Provimento do cargo de Contador, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 812, de 14 de novembro de 1990, passam a viger com a seguinte redação:

 

"REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: entre 18 e 50 anos.

b) Escolaridade: Curso Superior completo em Ciências Contábeis, com diploma devidamente reconhecido.

c) Habilitação Profissional: Registro ativo no respectivo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, na forma da legislação profissional vigente.

d) Recrutamento: Concurso Público."

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 29 de Setembro de 2026


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:429F1561