ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-PROCURADORIA JURIDICA - TERMO ADITIVO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 74/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AUGUSTO PESTANA-RS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua da República, nº 96, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.246/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SERGIO LUÍS NEUBERGER, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 392.040.810-15, portador da Carteira de Identidade nº 1026922151, residente e domiciliado à Rua Edwino Schroer, n.º 321, Centro, no município de Augusto Pestana - RS, integrante do CONSÓRCIO CISA;
CONTRATADA: MONTARDO E NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 11.827.241/0001-25, com sede na Rua Atílio Bertoldo, n.º 204, sala 01, município de Ijui/RS, CEP 98700-000, representada neste ato pela Srª JURANDIR DE FATIMA CORDEIRO DO NASCIMENTO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 706.724.400-59.
Com fundamento na Constituição Federal, bem como nos mandamentos da Lei n.º 8.666/93 pertinentes, Lei n.º 11.107/05, Decreto Federal n.º 6.017/07 e, ainda, no Edital PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2022, RESOLVE celebrar o presente aditivo ao contrato de prestação de serviços n.º 74/2023, com base nas cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a redação da Cláusula Nona, item III, do Contrato n.º 74/2023, especificamente quanto ao momento de pagamento da segunda parcela do valor devido à Contratada, que passará a ocorrer por ocasião da emissão das guias de arrecadação referentes aos pedidos de outorga no sistema SIOUT/RS, em consonância com o procedimento atualmente adotado no Registro de Preços Eletrônico CISA n.º 10/2024, em substituição à condição originalmente estabelecida no contrato, que vinculava o pagamento à emissão da Portaria de Outorga dos poços pela autoridade competente.
CLÁUSULA SEGUNDA - As demais cláusulas e condições seguem inalteradas, estando, portanto, ratificadas por este instrumento.
E, por estarem as partes mutuamente de acordo com as cláusulas do presente instrumento, firmam o presente termo aditivo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinadas.
Augusto Pestana/RS, 12 de novembro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
PREFEITO MUNICIPAL
Contratante
MONTARDO E NASCIMENTO LTDA
CNPJ nº 11.827.241/0001-25
Contratada
JURANDIR DE FATIMA CORDEIRO DO NASCIMENTO
CPF n.º 706.724.400-59
Representante legal
Publicado por:
Patricia Talita Steirnagel Wunder
Código Identificador:42A10125