ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.641, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 7.641, DE 27 DE ABRIL DE 2021.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Art. 1º Fica alterado o inciso II - 01 - Coordenador da JARI e Trânsito, no quadro de GRATIFICAÇÕES que trata o art. 28 da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, com a finalidade de alterar o valor da gratificação de 1,3 para 1.0 SRM.

"Art. 28 (...)

(...)

II -01.. Coordenador da JARI e Trânsito........................ 1,0 SRM

(...)" (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso XII, Anexo III, da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que contém as atribuições, condições de trabalho e requisitos de provimento, conforme Anexo I desta Lei, com a finalidade de alterar o valor da gratificação de 1,3 para 1.0 SRM.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 27 de abril de 2021.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 27/04/2021

 

ELIÉZER DALLA COSTA

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO A LM 7.641/2021.

 

XII -COORDENADOR DA JARI E TRÂNSITO

 

GRATIFICAÇÃO: COORDENADOR DA JARI E TRÂNSITO

VALOR: 1,0 SRM

ATRIBUIÇÕES: Recebimento dos autos de infração de trânsito e encaminhamento ao superior; verificação da consistência e regularidade do auto de infração de trânsito para fins de julgamento da defesa prévia; manutenção de cadastro de beneficiários de vagas especiais (idosos, deficientes, etc.); verificação de transporte escolar, transporte público urbano, frota municipal e concessões de táxis; cumprir e fazer cumprir o regimento interno e zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito; determinar a lavratura das atas das sessões; convocar suplente em virtude de gozo de férias ou de ausência do membro titular; solicitar os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Órgão de Trânsito e da JARI; requisitar aos órgãos competentes as diligências que se fizerem necessárias aos exames e deliberações; analisar a admissibilidade das penalidades; manter os relatores informados quanto às alterações e novas disposições acerca da legislação de trânsito; manter o controle, organização e funcionamento do Órgão de Trânsito e da Junta; manter em dia os lançamentos de resultados de julgamento e demais informações necessárias no Sistema Informatizado de Infrações de Trânsito – SIT, do DETRAN/RS; manter em dia o encaminhamento dos processos ao DETRAN/RS, em cumprimento da decisão da JARI ou interposição de recurso ao CETRAN/RS; manter, de forma organizada, o arquivamento dos processos lançados no sistema informatizado de infrações de trânsito do DETRAN/RS, cujo resultado de julgamento seja o improvimento; disponibilizar os resultados dos julgamentos e cópia dos votos, quando solicitados pelas partes interessadas; controlar de andamento de processos; acompanhar as reuniões da JARI; arquivar as atas das sessões; manter organizado, para fins de consulta, um arquivo contendo a legislação de trânsito; realizar outras tarefas necessárias ao bom funcionamento do Órgão de Trânsito e da JARI.

REQUISITOS PARA INGRESSO:

Idade mínima de 18 anos;

b) Ser ocupante do cargo de efetivo no Município.

c) Instrução: Ensino médio


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:42A30705