ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.984/2026
DECRETO Nº 3.984, de 29 de setembro de 2026.
Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-Triunfo, criado pela Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 143, inciso VI da Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, que prevê a regulamentação do COMSEA-Triunfo por Decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto no artigo 6º desta Lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Lei Municipal nº 3.320, de 23 de dezembro de 2025, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA-Triunfo, órgão de assessoramento imediato ao chefe do Poder Executivo Municipal, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e atua como instância municipal de participação e controle social da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º. Compete ao COMSEA-Triunfo:
I – convocar as Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II – propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para sua consecução;
III – articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes municipais do SISAN, a implementação e a convergência de projetos e ações prioritárias inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V – mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional;
VI – realizar estudos que fundamentem as propostas relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
VII – estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de outros Municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio Grande do Sul e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
IX – exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela legislação municipal, estadual ou federal aplicável.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. O COMSEA-Triunfo será composto por membros titulares e respectivos suplentes, observada a proporção de 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um terço) de representantes governamentais, cabendo aos representantes da sociedade civil exercer a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho.
§ 1º. Os representantes titulares e suplentes do Poder Executivo Municipal serão indicados pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Agricultura;
III – Secretaria Municipal de Educação; e
IV – Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. Para fins de composição do COMSEA-Triunfo, poderão participar da representação da sociedade civil, observados os critérios e o processo de escolha definidos na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou em outra instância participativa regularmente convocada para essa finalidade, representantes dos seguintes segmentos e organizações:
I – representantes dos produtores rurais;
II – Sindicato Rural;
III – EMATER/ASCAR;
IV – Academia Triunfense de Letras;
V – Rotary International;
VI – Lions Clubs International;
VII – Associação dos Agroecologistas;
VIII – Associação Ecológica dos Recicladores da Ponte Seca – AECO.
§ 3º. A indicação ou eleição das representações da sociedade civil ocorrerá preferencialmente na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou em outra instância participativa convocada pelo COMSEA-Triunfo para essa finalidade, com ampla divulgação pública, critérios transparentes de participação e registro formal do processo de escolha.
§ 4º. O mandato dos representantes da sociedade civil no COMSEA-Triunfo será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, bem como a substituição, a qualquer tempo, para complementação do mandato vigente.
§ 5º. Poderão também participar do COMSEA-Triunfo, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado do Rio Grande do Sul e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
Art. 4º. Previamente ao término do mandato dos conselheiros, ou sempre que necessária a recomposição do COMSEA-Triunfo, o Plenário do Conselho elegerá comissão responsável por organizar o processo de renovação ou recomposição das representações.
§ 1º. A comissão será eleita pelo Plenário do COMSEA-Triunfo.
§ 2º. A comissão solicitará, por ofício, aos órgãos governamentais, entidades, organizações, coletivos, grupos comunitários, povos e comunidades tradicionais, territórios, grupos profissionais e demais representações com assento no Conselho a indicação de seus representantes titulares e suplentes.
§ 3º. Quando as representações da sociedade civil forem constituídas mediante eleição em Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conferência ou outra instância participativa convocada para essa finalidade, a comissão deverá considerar o resultado do respectivo processo de escolha.
§ 4º. Finalizado o processo de indicação ou eleição, a comissão organizará a lista de representantes titulares e suplentes e a encaminhará ao órgão municipal competente, para publicação de ato do Chefe do Poder Executivo designando formalmente os componentes do COMSEA-Triunfo.
§ 5º. O processo de renovação ou recomposição deverá observar ampla divulgação, publicidade dos critérios de participação e registro formal das indicações, eleições e deliberações realizadas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. O COMSEA-Triunfo terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Secretaria-Executiva; e
V – Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, quando instituídos.
Seção I
Da Presidência e da Vice-Presidência
Art. 6º. O COMSEA-Triunfo será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, eleito pelo Plenário do colegiado e designado pelo Prefeito.
§ 1º. No prazo de até 30 (trinta) dias após a designação formal dos conselheiros, a comissão responsável pelo processo de composição ou renovação convocará reunião do Plenário para eleição do Presidente e do Vice-Presidente.
§ 2º. Para fins do disposto no caput, os conselheiros suplentes votarão somente quando estiverem formalmente no exercício da titularidade.
§ 3º. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente observará os procedimentos definidos no Regimento Interno ou, na ausência deste, em deliberação específica aprovada pelo Plenário.
Art. 7º. Ao Presidente incumbe:
I – zelar pelo cumprimento das deliberações do COMSEA-Triunfo;
II – representar o COMSEA-Triunfo perante órgãos públicos, entidades privadas e a sociedade em geral;
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do COMSEA-Triunfo;
IV – manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Triunfo;
V – convocar reuniões extraordinárias, conforme previsto no Regimento Interno ou mediante deliberação do Plenário;
VI – propor ao Plenário a criação de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, indicando seus objetivos, composição e prazo para apresentação de resultados;
VII – encaminhar aos órgãos competentes as recomendações, propostas, manifestações e demais deliberações aprovadas pelo Plenário do COMSEA-Triunfo.
Art. 8º. Ao Vice-Presidente incumbe:
I – substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II – auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos do COMSEA-Triunfo;
III – acompanhar, em articulação com a Secretaria-Executiva, o encaminhamento das deliberações do Plenário;
IV – exercer outras atribuições definidas no Regimento Interno ou em deliberação do Plenário.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 9º. Para o cumprimento de suas funções, o COMSEA-Triunfo contará com Secretaria-Executiva, responsável por prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho, sem prejuízo de sua autonomia enquanto instância de participação e controle social.
§ 1º. A Secretaria-Executiva funcionará com apoio técnico e administrativo do Setor de Conselhos da Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal que preside a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Triunfo, observada a estrutura administrativa do Município.
§ 2º. O Secretário-Executivo do COMSEA-Triunfo será designado dentre os servidores públicos efetivos do Município, preferencialmente com familiaridade com a pauta de segurança alimentar e nutricional, com a dinâmica do SISAN ou com o conceito de segurança alimentar e nutricional em sua abrangência, conforme definido pela Lei Federal nº 11.346, de 2006, pelo Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e pela legislação e normativa vigente.
§ 3º. Para fins do disposto no § 2º, considera-se desejável a familiaridade com temas como direito humano à alimentação adequada, produção e abastecimento de alimentos, acesso à alimentação, consumo alimentar, saúde e nutrição, diversidade cultural, sustentabilidade, participação social, povos e comunidades tradicionais, agricultura familiar, agroecologia e políticas públicas intersetoriais.
§ 4º. Os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento da Secretaria-Executiva serão assegurados pelo Poder Executivo Municipal, preferencialmente por meio do órgão municipal referido no § 1º.
Art. 10. Compete à Secretaria-Executiva:
I – assistir o Presidente, o Vice-Presidente, o Plenário, as Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho do COMSEA-Triunfo no âmbito de suas atribuições;
II – preparar pautas, convocações, atas, listas de presença, expedientes, relatórios e demais documentos necessários ao funcionamento do Conselho;
III – manter comunicação permanente com a CAISAN-Triunfo, os órgãos da Administração Pública, as organizações da sociedade civil, os conselhos afins e demais instâncias relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
IV – subsidiar conselheiros, Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho com informações, estudos, indicadores e documentos que auxiliem a formulação, análise e monitoramento das propostas apreciadas pelo COMSEA-Triunfo;
V – acompanhar a tramitação das recomendações, propostas, manifestações e deliberações aprovadas pelo Plenário, mantendo o Conselho informado sobre seus encaminhamentos;
VI – organizar e manter arquivo físico ou digital dos atos, atas, deliberações, resoluções, correspondências, relatórios e documentos do Conselho;
VII – apoiar a publicidade dos atos do COMSEA-Triunfo, observadas as normas de transparência pública, proteção de dados pessoais e sigilo das informações legalmente protegidas.
Art. 11. Incumbe ao Secretário-Executivo dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a avaliação das atividades da Secretaria-Executiva, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Plenário ou pelo Regimento Interno do Conselho.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12. O COMSEA-Triunfo reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por deliberação do Plenário ou por requerimento de conselheiros, na forma regimental.
Parágrafo único. As reuniões do COMSEA-Triunfo deverão observar os princípios da publicidade e da participação social, com registro em ata e garantia de participação dos conselheiros titulares e, na ausência destes, de seus respectivos suplentes.
Art. 13. O COMSEA-Triunfo poderá instituir Comissões Temáticas, permanentes ou temporárias, e Grupos de Trabalho para preparar propostas, estudar matérias específicas, acompanhar políticas públicas, subsidiar deliberações do Plenário e apoiar o exercício de suas competências.
Parágrafo único. O ato de instituição das Comissões Temáticas e dos Grupos de Trabalho definirá seus objetivos, composição, coordenação, prazo de funcionamento, quando cabível, e forma de apresentação dos resultados ao Plenário.
Art. 14. O COMSEA-Triunfo deverá assegurar transparência ativa de sua composição, calendário de reuniões, pautas, atas, deliberações, recomendações, atos de convocação de conferências e demais documentos de interesse público.
Parágrafo único. A publicidade dos documentos referidos no caput será realizada preferencialmente em meio eletrônico oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação acessíveis à população.
Art. 15. O desempenho das funções de conselheiro do COMSEA-Triunfo será considerado serviço público relevante e não remunerado, sem prejuízo das atribuições funcionais ordinárias dos servidores públicos eventualmente designados.
Parágrafo único. A participação de representantes da sociedade civil no COMSEA-Triunfo não caracterizará vínculo funcional, empregatício ou remuneratório com o Município.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 29 de setembro de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Viviane de Souza Maia
Código Identificador:42A488F1