ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4936 DE 10 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o regime de adiantamento ou suprimento de fundos no âmbito do Município de Tupanciretã - Poder Executivo Municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina o regime de adiantamento ou suprimento de fundos, destinado a atender despesas de pequeno vulto, urgentes e inadiáveis, que, pela sua natureza, não possam aguardar o processo normal de empenho e pagamento, no âmbito do Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I - Adiantamento ou Suprimento de Fundos: a entrega de numerário a servidor municipal, mediante prévia autorização e formalização em processo próprio, para o atendimento das despesas definidas no artigo 1º desta Lei Complementar.

 

II - Servidor Suprido: o servidor municipal legalmente autorizado a receber e gerir o adiantamento ou suprimento de fundos, sendo o responsável pela sua correta aplicação e comprovação.

 

III - Despesas de Pequeno Vulto: aquelas cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido em regulamento municipal, considerando a natureza da despesa e os princípios da economicidade e da eficiência.

 

IV - Despesas Urgentes e Inadiáveis: aquelas cuja necessidade imediata de realização possa comprometer o funcionamento de serviços públicos essenciais ou causar prejuízos ao erário municipal, devidamente justificadas pela autoridade competente.

 

Art. 3º O regime de adiantamento ou suprimento de fundos somente poderá ser autorizado nos seguintes casos:

 

I - Despesas de pequeno vulto, assim definidas em regulamento;

 

II - Despesas urgentes e inadiáveis, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente;

 

III - Despesas eventuais e específicas, necessárias ao desempenho de atividades ou projetos especiais, previamente aprovadas.

 

Art. 4º A autorização para concessão de adiantamento ou suprimento de fundos será formalizada em processo administrativo, contendo, no mínimo:

 

I - Justificativa da necessidade do adiantamento ou suprimento de fundos, com a descrição detalhada da despesa a ser realizada e a sua imprescindibilidade;

 

II - Indicação do servidor suprido, com a comprovação de que não possui pendências na prestação de contas de adiantamentos anteriores;

 

III - Valor do adiantamento ou suprimento de fundos, devidamente estimado;

 

IV - Prazo para aplicação e comprovação dos recursos, que deverá ser o mínimo necessário para a realização da despesa;

 

V - Aprovação da autoridade competente, conforme estabelecido em regulamento.

 

Art. 5º O valor de cada adiantamento ou suprimento de fundos será limitado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não poderá exceder os limites definidos em regulamento municipal, considerando a natureza da despesa e a capacidade financeira do município.

 

Art. 6º É vedada a concessão de novo adiantamento ou suprimento de fundos ao mesmo servidor suprido enquanto não houver a devida comprovação da aplicação dos recursos anteriormente recebidos, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade competente.

 

Art. 7º O servidor suprido é o responsável pela correta aplicação dos recursos recebidos e pela apresentação da devida prestação de contas, nos prazos e formas estabelecidos em regulamento municipal, mediante a apresentação dos comprovantes originais das despesas realizadas.

 

Art. 8º A prestação de contas será analisada e julgada pela unidade competente, conforme estabelecido na estrutura organizacional do município e em regulamento específico.

 

Art. 9º A não comprovação da aplicação dos recursos no prazo estabelecido ou a constatação de irregularidades na sua utilização sujeitará o servidor suprido às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, conforme a legislação vigente.

 

Art. 10 O Município de Tupanciretã - Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, estabelecendo, entre outros aspectos:

 

I - Os limites de valores para as despesas de pequeno vulto e para os adiantamentos ou suprimentos de fundos;

 

II - Os procedimentos para solicitação, autorização, concessão, aplicação e comprovação dos adiantamentos ou suprimentos de fundos;

 

III - Os prazos para prestação de contas;

 

IV - As unidades responsáveis pela análise e julgamento das prestações de contas;

 

V - Outras disposições necessárias à efetiva aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito em Exercício de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:42A66D93