ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4624 DE 09 DE JUNHO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026, NO VALOR DE R$ 100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Arroio dos Ratos, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguinte classificação:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde
Ação: Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: Emenda Parlamentar Federal (Proposta nº 36000742429202600)
Valor: R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, referente à Emenda Parlamentar nº 30200001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de junho de 2026
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:42AD0986