ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.372 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a redação do inciso I, artigo 2º, da Lei 3.193 de 22.06.2021.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei n° 3.193 de 22 de junho de 2021, passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

I – todo o valor recebido anualmente, decorrente do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, após cumprimento das obrigações legais de vincular os percentuais em saúde e educação, transferindo-se para o fundo, somente a parte livre desse recurso.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

 

EM 25 DE OUTUBRO DE 2022.

 

GARLENO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Desporto

 


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:42BDB154