ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 3892, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO GRANIZO COBRADE 1.3.2.1.3, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 MDR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO JACUÍ, RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição da República de 1988,
CONSIDERANDO, a intensa precipitação de granizo, acompanhado de um alto volume pluviométrico, no município de Salto do Jacuí, no dia 3 de novembro de 2026, ocasionando danos em imóveis residências rurais, coberturas, telhados, instalações, mobiliários, utensílios domésticos, maquinários, implementos agrícolas, estruturas produtivas, animais de pequeno e médio porte, lavouras, culturas de grãos e produção destinada ao autoconsumo e demais bens;
CONSIDERANDO, o alto volume pluviométrico que atingiu o município após a tempestade de granizo que ocasionou danos estruturais.
CONSIDERANDO, os danos e prejuízos já constados e aqueles ainda em levantamento pelas equipes municipais, especialmente os relacionados a população atingida, à habitação, à infraestrutura pública e privada e a prestação de serviços essenciais;
CONSIDERANDO, a necessidade de mobilização coordenada das Secretarias municipais, órgãos de proteção da defesa civil, equipes operacionais,
assistência Social, Saúde e demais estruturas municipais para atuação imediata nas áreas afetadas;
CONSIDERANDO, que o Município disponibilizou todo o aparato existente para minimizar os efeitos do evento, bem como assistência aos afetados, conforme relatórios anexos, sendo que magnitude do evento superou a capacidade local de resposta;
CONSIDERANDO, que, em consequência, resultaram os danos e prejuízos descritos no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e nos relatórios, levantamentos e laudos que o subsidiaram, configurando "dano humano", materiais, e prejuízos socioeconômicos irrefutáveis (art. 3º, inciso II, Lei nº 12.608/2012);
CONSIDERANDO, o Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando que a ocorrência desse evento adverso súbito é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II (Situação de Emergência), nos termos do Decreto Estadual nº 58.486/2025 e da Portaria MDRnº260/2022;
CONSIDERANDO, o Laudo Circunstanciado com estimativas de perdas referentes a estiagem de grande intensidade emitido pela Emater/RS;
DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. Declara Situação de Emergência nas áreas afetadas, conforme FIDE e documentos anexos, devido a ocorrência de queda de granizo (COBRADE 1.3.2.1.3).
Art. 2º. Autoriza a mobilização de órgãos municipais sob a coordenação da Defesa Civil (COMPDEC) para ações de resposta e reabilitação.
Art.3º. Autoriza a convocação de voluntários e campanhas de arrecadação de recursos.
Art.4º. Autoriza agentes de defesa civil a entrar em residências e usar propriedade particular em caso de risco, assegurando indenização posterior.
Parágrafo Único. Estabelece responsabilização de agentes por omissão.
Art. 5º. Autoriza desapropriação por utilidade pública, conforme legislação.
Art 6º. Autoriza dispensa licitação para compras e obras necessárias, limitadas a 180 dias.
Art. 7º. Autoriza a solicitação de reconhecimento federal da situação de emergência mediante encaminhamento da documentação exigida ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres-S2ID, para fins de acesso às medidas e recursos eventualmente disponibilizados pelo demais entes federativos.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade de 180 dias.
Ronaldo Olimpio Pereira de Moraes
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Dia 12/11/2026.
Publicado por:
Barbara Rosa
Código Identificador:42C2B8CF