ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.872, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 31 da Lei Municipal n°. 6.573, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes complementações:
“Art. 31 Para efeitos desta Lei considera-se regente de classe o Professor responsável por planejar atividades e aulas, desenvolvê-las e ministrá-las, bem como proceder a avaliação e acompanhamento dos educandos, sendo denominados:
Professor Regente de Classe 1 (R1): o membro do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes, compreendidos aqui os regentes de turma (educação infantil, anos iniciais e etapas iniciais) e os Professores Regentes de Disciplinas Curriculares (anos finais e etapas finais).
Professor Regente de Classe 2 (R2): o membro do magistério com habilitação específica para o exercício das atividades docentes nos períodos de hora atividade (1/3 da carga horária semanal) dos Professores Regentes de Classe 1 (R1).
Professor Regente de Classe 3 (R3): o membro do magistério com habilitação específica para o exercício de atividades docentes, visando atender alunos individualmente, em grupos e/ou compartilhar a docência com os Professores Regentes de Classe 1 e 2 (R1 e R2) e com os Professores Regentes de Disciplinas Curriculares, em sala de aula e/ou em outros espaços pedagógicos do ambiente escolar. “
Art. 2° Fica incluído na Lei Municipal n°. 6.573, de 24 de março de 2008, o art. 31A, com a seguinte redação:
“Art. 31A O tempo de efetivo exercício das atividades previstas no art. 31, inclusive no período anterior à publicação desta Lei, será computado para fins de aposentadoria especial, ainda que com outras nomenclaturas.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Fica revogada a Lei Municipal n° 7.530, de 24 de outubro de 2011.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de outubro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:42C9B59F