ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 4.873/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

De acordo com a Lei orgânica, artigo 45, parágrafo 6º, o Presidente da Câmara de Vereadores, pelos poderes que lhe são de direitos, promulga o seguinte:

 

“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA CONTRAPRESTRAÇÃO PECUNIÁRIA DOS SERVIDORES MIUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS, DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.”

 

Art. 1° O Poder Legislativo fica autorizado, em sede de revisão geral anual, a conceder aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, e dos agentes políticos um percentual de reajuste de 6% sobre o vencimento básico, correspondendo 4,8977% de reposição referente a perda inflacionária, e 1,1023% de reajuste de ganho real, a contar de 01/03/2019.

Parágrafo Único São abrangidos pelo reajuste dos vencimentos, salários, proventos e pensões de que trata o caput deste Projeto, os seguintes segmentos dos servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos:

A) Servidores Estatutários, ativos, integrantes do Quadro Efetivo, Comissionado e de Direção e Chefia e Assessoramento, do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

B) Servidores estatutários inativos e pensionistas do Poder Legislativo do Município de Campo Bom;

C) Agentes políticos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 26 de ABRIL de 2019.

 

VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE,

Presidente.

 

Registre-se e publique-se.

 

VEREADORA SANDRA CARINA HAAG ORTH,

1ª Secretária. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:42CCDC87