ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.118/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 3.118/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025, PARA REPASSE AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA (CONSEPRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Municipal do exercício de 2025, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao repasse de recursos ao Conselho Comunitário Pró-Segurança (CONSEPRO) para apoio às obras de ampliação e melhorias no Quartel da Brigada Militar, a partir da redução da seguinte dotação:

 

01.031.0100.2.078.000- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

Elemento de despesa: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal ........................ R$ 20.000,00.

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será custeado com recursos oriundos da devolução parcial de saldo orçamentário do duodécimo realizada pela Câmara Municipal de Vereadores, depositados na Conta Única do Tesouro Municipal.

 

Art. 3º. O repasse de que trata esta Lei será realizado mediante convênio, termo de fomento ou instrumento congênere, observadas as normas da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), da Lei nº 4.320/1964, da LC nº 101/2000, e demais legislações pertinentes.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 03 de dezembro de 2025.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:42D235FF