ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.455, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. (ORIGEM LEGISLATIVA) ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 4º da Lei Municipal nº 3.244, de16 de abrilde 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), a contar de1º de janeirode 2026 a31 de dezembrode 2028”.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos do orçamento anual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:42D3062C