ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 205/2026

O SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE OSÓRIO INFORMA: EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Protocolo: 34045/2026

Valor: R$ 79.000,00

Credor: RUMMO CONSULTORIA EM GESTAO LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, tributária e administrativa voltados à análise, revisão, consolidação e atualização do Código Tributário Municipal de Osório/RS, incluindo a adequação à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, atualização de legislações correlatas (IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições), elaboração de minutas de projetos de lei e decretos regulamentadores, e realização de capacitação técnica de servidores municipais, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Art. 74, inciso III, alínea c, da lei 14133/21. Mais informações pelo e-mail pmo.compras2022@gmail.com 

 

Osório, 15 de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JUNIOR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raoni Santos de Oliveira
Código Identificador:42E4B297