ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.379, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – na regularização fundiária de imóveis oriundos da extinta COHAB – RS.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões realizadas em nome de ocupantes legítimos de imóveis oriundos da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB-RS, localizados no Município de São Leopoldo, desde que destinadas à regularização fundiária e acompanhadas de autorização de escritura emitida pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do RS – SEHAB.

§ 1º A isenção aplica-se à primeira transmissão formal ao ocupante ou sucessores legítimos, conforme identificado na autorização emitida pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do RS – SEHAB, independentemente de constar no contrato original da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB-RS, sendo válida a comprovação da cadeia possessória informal analisada pelo órgão estadual.

§ 2º A vedação de propriedade anterior será comprovada por certidão negativa de registro imobiliário em nome do requerente e dos demais integrantes do núcleo familiar.

 

Art. 2º A isenção prevista nesta Lei:

I - aplica-se inclusive aos imóveis quitados, remidos ou adquiridos por meio de programas habitacionais originados na extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB-RS, desde que contemplados na autorização emitida pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Estado do RS – SEHAB.

II - será concedida exclusivamente aos beneficiários cuja renda familiar não ultrapasse o limite de 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do pedido de isenção.

Parágrafo único. Para efeito de comprovação de renda familiar, será exigida declaração do interessado acompanhada de documentos comprobatórios, nos termos da regulamentação municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de outubro de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:42E8299B