ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1915 DE 31 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1915 DE 31 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais).
VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 200,00 ( Duzentos reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 10.02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 104 – Serviços de Proteção a Criança e ao Adolescente
ATIVIDADE: 2.053 – Manutenção Programa Assistência Criança
ELEMENTO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................................... R$ 200,00
FONTE DE RECURSOS: 1.009- Apoio Criança de 0 a 6 anos e Apoio a Família.
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 1.009 – Apoio Criança de 0 a 6 anos e Apoio a Familia no valor de R$ 180,27 (Cento e oitenta reais e vinte e sete centavos) e a provável maior arrecadação no exercício na mesma fonte de recursos, no valor de R$ 19,73 (Dezenove reais e setenta e três centavos).
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 31 DE JANEIRO DE 2017.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 31 DE JANEIRO DE 2017.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:42EE5D83