ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.024/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.026.
ALTERA Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), indica recursos e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025, Plano Plurianual do Município PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025, Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas dos Anexos III e IV da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos provenientes da redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 580.000,00 e de recursos de auxílios e convênios no valor de R$ 225.000,00, conforme discriminado no Anexo II, que integra a presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 24 de setembro de 2.026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I
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05.01 |
Sec. Municipal da Saúde |
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1.016 |
Aquisição de Veículo |
R$ 540.000,00 |
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4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (741) |
R$ 540.000,00 |
|
2.096 |
Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica |
R$ 40.000,00 |
|
3.3.93.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (314) |
R$ 40.000,00 |
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05.02 |
Sec. Municipal da Saúde |
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1.016 |
Aquisição de Veículo |
R$ 225.000,00 |
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4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1032) |
R$ 100.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1031) |
R$ 125.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
R$ 805.000,00 |
ANEXO II
|
05.01 |
Sec. Municipal da Saúde |
|
|
2.028 |
Manutenção Serviços Médicos e Hospitalares |
R$ 580.000,00 |
|
3.3.90.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (144) |
R$ 580.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO |
R$ 580.000,00 |
|
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
R$ 805.000,00 |
|
|
Auxílios e Convênios = |
R$ 225.000,00 |
|
|
Redução = |
R$ 580.000,00 |
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026
ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS
Função...................: 10
Subfunção...............: 301
|
Código Ação / Programa |
Descrição da Ação / Programa |
Produto |
Meta Física / Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
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|
Próprios |
Terceiros |
Total |
||||
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0501.1016 * |
Aquisição de Veículos |
Automóvel (1) e Van (2) |
3 Unid |
560.000,00 |
240.000,00 |
800.000,00 |
· Alteração de meta.
ANEXO IV
PLANO PLURIANUAL 2026-2029
ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS
Função...................: 10
Subfunção...............: 301
|
Código Ação / Programa |
Descrição da Ação / Programa |
Produto |
Meta Física / Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
||
|
Próprios |
Terceiros |
Total |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0501.1016 * |
Aquisição de Veículos |
Automóveis (2), Camionete (1), Van (2) |
5 Unid |
650.000,00 |
300.000,00 |
950.000,00 |
· Alteração de meta.
Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:42F65BF8