ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.024/2026 DE 24 DE SETEMBRO DE 2.026.

 

ALTERA Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025, Plano Plurianual do Município PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025, Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas dos Anexos III e IV da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de R$ 805.000,00 (Oitocentos e cinco mil reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos provenientes da redução de dotações orçamentárias no valor de R$ 580.000,00 e de recursos de auxílios e convênios no valor de R$ 225.000,00, conforme discriminado no Anexo II, que integra a presente Lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 24 de setembro de 2.026.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

05.01

Sec. Municipal da Saúde

 

1.016

Aquisição de Veículo

R$ 540.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (741)

R$ 540.000,00

2.096

Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica

R$ 40.000,00

3.3.93.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (314)

R$ 40.000,00

 

 

 

05.02

Sec. Municipal da Saúde

 

1.016

Aquisição de Veículo

R$ 225.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1032)

R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1031)

R$ 125.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 805.000,00

 

ANEXO II

 

05.01

Sec. Municipal da Saúde

 

2.028

Manutenção Serviços Médicos e Hospitalares

R$ 580.000,00

3.3.90.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (144)

R$ 580.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO

R$ 580.000,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 805.000,00

 

Auxílios e Convênios =

R$ 225.000,00

 

Redução =

R$ 580.000,00

 

ANEXO III

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2026

 

ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS

Função...................: 10

Subfunção...............: 301

 

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0501.1016

Aquisição de Veículos

Camionete (1)

1 Unid

200.000,00

200.000,00

400.000,00

0501.1016 *

Aquisição de Veículos

Automóvel (1) e Van (2)

3 Unid

560.000,00

240.000,00

800.000,00

 

· Alteração de meta.

 

ANEXO IV

 

PLANO PLURIANUAL 2026-2029

 

ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS

Função...................: 10

Subfunção...............: 301

 

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0501.1016

Aquisição de Veículos

Automóveis (2) e Camionete (1)

3 Unid

450.000,00

200.000,00

650.000,00

0501.1016 *

Aquisição de Veículos

Automóveis (2), Camionete (1), Van (2)

5 Unid

650.000,00

300.000,00

950.000,00

 

· Alteração de meta.


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:42F65BF8