ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº04/2026. LEI MUNICIPAL N. 5.154/2025.

MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE

OBJETO DO TERMO:

O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a formalização de parceria, com a Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, com transferência de recursos financeiros para a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, destinado ao atendimento especializado de 30 (trinta) famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos.

DISPOSIÇÕES:

O foro da Comarca de Crissiumal/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.

 

DATA DE ASSINATURA:

Crissiumal, 23/01/2026.

 

MARCO AURELIO NEDEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:430C2251