ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.902, DE 23 DE JULHO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 06 Secretaria de Educação e Cultura
Unidade – 05 Departamento de Cultura
Função – 13 Cultura
Subfunção - 392 Difusão Cultural
Programa – 0054 Desenvolvimento Cultural
Atividade/ Projeto – 1.133 Implantação das Tecnologias da Informação e Comunicação - TICS
Recurso – 1127 Transf. União Convênio 253/2018 – Ministério da Cultura
0605.13.392.0054.1.133.3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Desp. 411133 R$ 95.0000,00
0605.13.392.0054.1.133.3.4.4.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo Desp. 791133 R$ 5.0000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor da arrecadação recebida do Ministério da Cultura, no vínculo 1127, destinado a compra de imobiliários, equipamentos de informática e livros digitais para Biblioteca Pública Professor Antônio Nicolau Orth.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 23 de julho de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:431AF9C6