ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.172, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Revoga dispositivo da Lei Nº 2.699 de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxis no Município de Tuparendi e dá outras providências”.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Revoga o §4º do artigo 27 da Lei Nº 2.699 de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxis no Município de Tuparendi e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
NEUCIR MARTINS
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:431D6299