ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.569, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

 

 

 

“ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.158, DE 5 DE ABRIL DE 2023, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alterados o caput, os §§ 3º e 5º do Art. 8º do Decreto Municipal nº 4.158, de 5 de abril de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º Será utilizado, como método para obtenção do preço estimado, a média entre o valor da estimativa preliminar do Estudo Técnico Preliminar e da mediana preferencialmente de no mínimo dois parâmetros do Art. 7º deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

...

 

§ 3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados ou baixos, deverá ser adotado como critério o valor da estimativa preliminar do Estudo Técnico Preliminar com variação de 50% (cinquenta por cento) para mais ou para menos.

...

§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável.

...”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de setembro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:43203D62