ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.861/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação dos §§ 1º e 5º, do Art. 19º, da Lei 1.065, de 29 de Dezembro de 2009, os quais passam a viger com a seguinte redação:
””Art. 19º ...
§ 1º Cada membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no município, mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro (4) anos.
§ 5º A Presidência do CMP será exercida por um de seus membros, escolhido pelo conjunto de Conselheiros, com mandato de dois (2) anos, permitida a recondução, uma vez, por igual período.
Art. 2º O mandato dos atuais conselheiros e da Presidência do conselho serão estendidos de forma excepcional até o final do período de quatro (4) anos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 18 de Junho de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 18/06/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:43236254