ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.861/2024, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

Altera disposições da Lei Municipal 1.065/2009, e dá outras providências.

 

EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera redação dos §§ 1º e 5º, do Art. 19º, da Lei 1.065, de 29 de Dezembro de 2009, os quais passam a viger com a seguinte redação:

 

””Art. 19º ...

§ 1º Cada membro, necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, no município, mandato de vereador, terá um suplente, também segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de quatro (4) anos.

 

§ 5º A Presidência do CMP será exercida por um de seus membros, escolhido pelo conjunto de Conselheiros, com mandato de dois (2) anos, permitida a recondução, uma vez, por igual período.

 

Art. 2º O mandato dos atuais conselheiros e da Presidência do conselho serão estendidos de forma excepcional até o final do período de quatro (4) anos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em Contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 18 de Junho de 2024.

 

EDUARDO PICOLOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Data Supra: 18/06/2024.

 

DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN

Secretária de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:43236254