ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.790, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.

Reajusta o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Reajusta o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro-RS, fixando o Valor Padrão de Referência (VPR) em R$ 1.155,52 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a contar de 01 de janeiro de 2023.

 

Parágrafo Único. Os vencimentos básicos do Cargos em Comissão e Função Gratificadas da Câmara de Vereadores de Travesseiro – RS, são iguais ao padrão, coeficiente e salário dos servidores do Poder Executivo.

 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de janeiro de 2023.

 

Registre-se

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Cristiano Both
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