ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.790, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Reajusta o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro - RS, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Reajusta o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Travesseiro-RS, fixando o Valor Padrão de Referência (VPR) em R$ 1.155,52 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a contar de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos do Cargos em Comissão e Função Gratificadas da Câmara de Vereadores de Travesseiro – RS, são iguais ao padrão, coeficiente e salário dos servidores do Poder Executivo.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 10 de janeiro de 2023.
Registre-se
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Cristiano Both
Código Identificador:432FB987