ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dá nova redação aos artigos 2º, 3º e 5º, da Lei n.º 6.219 de 11 de maio de 2007, a qual instituiu o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), órgão integrante do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e de participação direta da comunidade na gestão da política habitacional do Município, que tem por finalidade propor e deliberar sobre diretrizes, planos e programas e fiscalizar a execução dessa política.

 

Art. 2º O CMHIS será paritário, composto por 22 (Vinte e Dois) componentes, da seguinte forma:

 

I – 11 (Onze) representantes de órgãos do Poder Executivo Municipal e respectivos suplentes, das áreas vinculadas à Política de Desenvolvimento Territorial, indicados pelo Executivo Municipal, assim distribuídos:

 

a) Dois representantes da Secretaria Municipal da Habitação, na pessoa do Secretário(a) Municipal de Habitação – membro nato, e 1 Servidor;

b) Um(a) representante da Secretaria Municipal do Orçamento Participativo;

c) Um(a) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

d) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

e) Um(a) representante da Secretaria Geral de Governo;

f) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Comunitária;

g) Um(a) representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto;

h) Um(a) representante da Secretaria Municipal de políticas para Mulheres;

i) Um (a) representante da Procuradoria Geral do Município;

j) Um(a) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

II – 11 (Onze) representantes e respectivos suplentes de entidades da sociedade civil, com atuação em São Leopoldo, indicados pelas respectivas entidades, assim respectivamente distribuídos:

 

a) Um (a) representante do SINDUSCOM;

b) Um (a) representante da da ACIST-SL;

c) Um (a) representante dos CDC;

d) Um (a) representante do movimento nacional de luta pela moradia;

e) Um (a) representante do Fórum das Cooperativas de Habitação;

f) Um (a) representante do Sindicato dos Trabalhadores;

g) Um (a) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

h) Um (a) representante da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos);

i) Um (a) representante do Fórum dos Condomínios Habitacionais de Interesse Social;

j) Um (a) representante do Fórum de Regularização Fundiária;

l) Um (a) representante do Fórum dos Recicladores;

 

§ 1º Participarão do CMHIS, como convidados, com direito, única e exclusivamente a voz, quatro representantes de organismos regionais e metropolitanos e um representante de pessoas com necessidades especiais do município de São Leopoldo, respectivamente:

 

a) Um (a) representante do COMITESINOS;

b) Um (a) representante da UPAN;

c) Um (a) representante de Consórcio Intermunicipal Pró Sinos;

d) Um (a) representante do CREA;

e) Um (a) representante de pessoas com necessidades especiais do município de São Leopoldo.

 

§ 2º O Poder Executivo, através de portaria, nomeará os representantes do CMHIS e indicará a Presidência deste Conselho.

 

Art. 3º O mandato de cada conselheiro (a) e respectivo suplente são de até 02 (dois) anos, podendo haver recondução.

 

Parágrafo único. Em caso de 5 (Cinco) faltas alternadas ou 3 (Três) consecutivas, sem justificativa, o membro do CMHIS deverá ser substituído.

 

Art. 4º Caberá ao Município, através da SEMHAB, promover a infra-estrutura e os meios necessários para o bom desenvolvimento das funções do conselho, bem como, para a divulgação de suas resoluções, atuando como Secretaria Executiva do CMHIS.

 

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social compete:

 

I - propor, deliberar e fiscalizar diretrizes, planos e programas da política Habitacional de Interesse Social e de Regularização Fundiária Sustentável do Município;

II - estabelecer diretrizes e critérios e aprovar o plano de aplicação dos recursos do FMHIS;

III - apreciar as propostas e projetos de intervenção do Governo municipal relativas à aquisição de áreas para a política habitacional de interesse social e às ocupações e assentamentos de interesse social, para fins de reassentamento e/ou regularização fundiária;

IV - apreciar as formas de apoio às entidades associativas e cooperativas habitacionais cuja população seja de baixa renda, bem como, as solicitações de melhorias habitacionais em autoconstrução ou ajuda mútua de moradias populares;

V - propor ao órgão competente a criação de Áreas Especial de Interesse Sócia l- AEIS;

VI - propor convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;

VII - constituir Grupos Técnicos ou Comissões Especiais e Câmaras, quando julgar necessário, para o desempenho das suas funções;

VIII - Aprovar orçamentos e planos de aplicação dos recursos, deliberar sobre as contas do FMHIS, dirimir dúvidas sobre a aplicação de recursos do FMHIS e exercer a fiscalização da administração financeira e contábil do FMHIS, podendo a qualquer momento, na forma do Regimento Interno, realizar perícias e verificação do caixa, bem como, solicitar informações acerca de operações financeiras, licitações, convênios, contratos, fixação de preços públicos, desapropriação, alienações e permutas;

IX - estabelecer relações com os órgãos, conselhos e fóruns afetos à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da Política Habitacional e Urbana do Município;

X - apreciar e emitir pareceres sobre projetos de lei referentes à Política Habitacional do Município;

XI - Elaborar e aprovar seu regimento interno pela maioria de seus membros que deverá conter, entre outros, os prazos a serem observados para a deliberação sobre os itens acima e homologado pelo Prefeito Municipal;

XII – Realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação, a Conferência Municipal de Habitação.

 

Parágrafo Único. Os membros do Conselho poderão encaminhar, nas reuniões ordinárias do CMHIS, pedido de informações, bem como requerer perícias e verificações acerca da administração financeira e contábil da SEMHAB.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 6º O CMHIS constituir-se-á pela plenária do Conselho, composta pela totalidade dos seus membros, cujas reuniões e deliberações serão reguladas através de seu Regimento Interno.

 

Art. 7º A plenária do CMHIS reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada por seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros.

 

Parágrafo Único. O número de reuniões extraordinárias do CMHIS nunca excederá a 4 (quatro) mensais;

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º Qualquer cidadão(ã), partido político, entidade associativa não governamental, profissional ou de classe poderá requisitar informações sobre a gestão do FMHIS ou de encaminhar denúncia ao CMHIS, sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade na sua administração.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
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