ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.948, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DE LEI Nº 1.948, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera disposições da Lei Municipal nº 1.479/2017 que trata da Legislação Tributária do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.479, de 02 de Outubro de 2.017, que Consolida a Legislação Tributária Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 59. O valor do serviço referente à construção ou regularização de obra será definido com base no custo da mão de obra.

§ 1º O lançamento do imposto ocorrerá na mesma data da concessão da Licença para Construção ou regularização da obra.

§ 2º A execução de obra irregular, seja parcial ou total, estará sujeita à cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme resultado de vistoria realizada no local e valor definido pela autoridade fiscal competente.

§ 3º O proprietário ou responsável pela obra que tenha efetuado o recolhimento do ISS na data do pagamento da Taxa de Licença para Construção, e cuja construtora também tenha realizado o recolhimento, poderá solicitar a compensação, mediante comprovação adequada e aprovação pela autoridade fiscal.” (NR)

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“Art. 61....................................

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§ 5º Revogado;”(NR)

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“Art. 99...............................

..........................................

Parágrafo Único. O contribuinte que efetuar o pagamento da guia antes do prazo previsto no caput, será considerado como aceitação expressa do valor avaliado.” (NR)

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“Art. 133. A taxa será recolhida anualmente, até o último dia útil do mês de março e será lançada conforme valores fixados, na forma do Anexo III desta Lei.

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..................................................” (NR)

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“Art. 158....................................

..........................................

§ 1º O Alvará Sanitário quando da concessão terá o prazo de validade até o prazo de que trata o Art. 133, e de 1 (um) ano, a partir de sua renovação.” (NR)

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“Art. 267. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, provenientes de lançamento de impostos vencidos, e penalidades de natureza tributária, vencidas, poderão ser parcelados e reparcelados, protestados, executados e o contribuinte ter seu nome negativado, observando-se as regras a seguir:

I – O parcelamento se dará em máximo de 40 (quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, limitado ao valor mínimo da parcela em 30 (trinta) URMs – Unidade de Referência Municipal;

..........................................

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§ 4º Poderá ser concedido a critério da Administração Tributária o reparcelamento do saldo devedor de parcelamento, em no máximo de 20 (vinte) parcelas mensais, sucessivas, nos termos do presente artigo desde que:

................................................

.......................................” (NR)

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“Art. 274. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas no site www.aguasanta.rs.gov.br, no link Certidão Negativa de Débitos.” (NR)

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TABELA II

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ISS VARIÁVEL

 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

JURIDICA

 

DESCRICAO DOS SERVICOS

ALIQ%

4.1

...............................

...

4.7

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)

3

...

...................................

...

5.6

Serviços, de transporte de natureza municipal (item 16 da lista)

3

5.7

Serviços de apoia técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da lista)

3

...

......................................

...

 

...................................................

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TABELA VI

TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Item

I – LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Valor em URMs

1

APROVAÇÃO DE PROJETOS

1.1

Construção Predial residencial e comercial em alvenaria, por m²

0,25

1.2

Construção Predial residencial e comercial em madeira, por m²

0,15

1.3

Construção Predial residencial e comercial em madeira e alvenaria (mista), por m²

0,20

1.4

Construção de Pavilhão para uso geral, por m²

0,10

1.5

Arruamento e Loteamento (excluem-se as áreas destinadas a logradouros públicos e aquelas doadas para o Município sem ônus)

0,02

1.6

Construção de muro, por m²

0,10

1.7

Construção e instalação de piscina, por m²

0,15

1.8

Construção de marquise, toldo ou cobertura análoga, por m²

0,10

1.9

Desmembramento/Unificação ou fracionamento de áreas, por unidade

15

1.10

Fixação de alinhamento em terreno, por metro de testada

0,50

Item

II – OUTROS SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Valor em URMs

1.1

Vistorias In loco para Expedição de “Habite-se”, por m²

0,20

1.2

Certidão de Localização/Zoneamento/Demolição, e outras, etc...

05

1.3

Analise de anteprojetos ou alterações em projetos já aprovados, exceto loteamentos

05

1.4

Expedição de alvará de Demolição

05

1.5

Vistorias In loco para Expedição de Certidão de Demolição

05

1.6

Expedição de carta de “Habite-se”

01

 

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TABELA IX

TABELA PARA LANÇAMENTO DE TAXAS DE AÇOES E SERVIÇOS DE SAÚDE

TABELA INCIDÊNCIA REVALIDAÇÃO ALVARÁ SANITÁRIO

Item

I – Fiscalização de Estabelecimento

Valor em URMs

a

.............................

....

l

Atividades de condicionamento físico

20

 

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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 23 de Dezembro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em: 23/12/2025

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:433F6C60