ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 01/2022

- DECRETO Nº 1.496/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025 -

 

PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL Nº 01/2022.

 

FELIPE EDUARDO SEMINOTI JACQUES, Prefeito Municipal de André da Rocha – RS, no uso de suas legais atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO que, o Concurso Público para provimento de diversos cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal aberto pelo Edital Nº 01/2022, datado de 16 de novembro de 2022, e os editais de homologação dos resultados Nº. 06/2023 e Nº. 08/2023 tem prazo de validade até 09 de março de 2025 e 05 de abril de 2025, respectivamente;

 

CONSIDERANDO a existência de diversos candidatos aprovados que, ante a existência de novas vagas ou mesmo na vacância desses cargos, poderão ser aproveitados, independente da realização de novo Concurso Público, em observância ao princípio da deficiência;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal que autoriza a prorrogação do certame, por igual período,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por dois (02) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de diversos cargos no Poder Executivo do Município de André da Rocha - RS, aberto pelo Edital Nº 01/2022.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANDRÉ DA ROCHA - RS, aos 07 de março de 2025.

 

FELIPE EDUARDO SEMINOTI JACQUES 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Giovana Vieira Crestani Rosalem
Código Identificador:434BD736