ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4.650/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente Comunitário de Saúde, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.736, de 11 de novembro de 2.008, que passa a ter com a seguinte redação:

“Art. 1º - São criados vinte e cinco empregos de Agente Comunitário de Saúde, com salário básico mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

 

Emprego

Quantidade

Carga Horária Semanal

Salário Básico Mensal

Padrão

Coeficiente

Agente Comunitário de Saúde

 

25

 

40h

 

R$ 3.036,00

 

21

 

13,5778

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o salário básico mensal do Emprego Público de Agente de Combate às Endemias, alterando o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.733, de 07 de novembro de 2.008, que passa a ter com a seguinte redação:

“Art. 1º - São criados dez empregos de Agente de Combate às Endemias, com salário básico mensal de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) e carga horária de 40 horas semanais regidos pela CLT e providos mediante processo seletivo público, destinados ao atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS.

 

Emprego

Quantidade

Carga Horária Semanal

Salário Básico Mensal

Padrão

Coeficiente

Agente de Combate às Endemias

 

10

 

40h

 

R$ 3.036,00

 

21

 

13,5778

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias, a contar de 01 de janeiro de 2025.

 

Art. 4º As despesas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 2.044 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.046 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04, 2.030 – 3.1.90.11 – 3.1.90.04.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos retroativos das diferenças salariais a partir de 01 janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 21 de janeiro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:43722C75