ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - PORTARIA Nº 68.164, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os documentos constantes no Processo SEI nº 43.121001.007168/2026-10;
Considerando o parecer da COMPAQ que opina pela instauração de Sindicância Disciplinar, com vistas à apuração dos fatos e à eventual responsabilização da servidora,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas à servidora MARIA REGINA PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 2689, titular do cargo de Professor.
Art. 2º. Tais irregularidades, por contrariarem o disposto nos incisos I, II e IX do art. 94 da Lei Municipal nº 4.125/2014, caso comprovadas, poderão enquadrar a servidora nas hipóteses previstas nos incisos VI e XV do art. 95, sujeitando-a às sanções estabelecidas nos incisos I ou II do art. 97 do mesmo diploma legal.
Art. 3º. Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder a Sindicância Disciplinar instaurada por esta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 05 de novembro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:437C600E