ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.000,00.

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 65.000,00 (Sessenta e seis mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

01 – ENSINO FUNDAMENTAL CONF. ART 212 DA CF.

Projeto 1.007 – Ampliação e Reforma de Prédios Escolares Ens. Fundamental.

538 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .............................................................................. R$ 66.000,00

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, igual quantia resultante da redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA.

Atividade 2.013 – Manutenção do Departamento de Contabilidade.

345 - 3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil ......................................................................... R$ 10.000,00

351 - 3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção .......................................... R$ 6.000,00

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

01 – ENSINO FUNDAMENTAL CONF. ART 212 DA CF.

Projeto 1.010 – Ampliação e Reforma de Prédios Escolares Educação Infantil.

632 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ................................... R$ 50.000,00

 

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 27 DE MAIO DE 2020.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:437EA1DA