ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI

AUTARQUIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ÁGUA DE IVOTI

AUTARQUIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ÁGUA DE IVOTI
OFICIO 10 TERMO DE ANULAÇÃO

Of. Autarquia nº 10/2023

TERMO DE ANULAÇÃO

 

O Diretor Geral da Autarquia Água de Ivoti, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o Processo nº 01/2023, Pregão Eletrônico n° 001/2023, considerando falha no quantitativo estimado pela Autarquia e consequentemente acarretando discrepância na pesquisa de preços. A Administração Pública, direta ou indireta, tem a prerrogativa de declarar a nulidade dos seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 - STF). Considerando ainda que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de erros, vícios ou situações que comprometam a legalidade e o interesse público do certame, podendo revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, DECIDE então pela ANULAÇÃO.

 

Ivoti, 10 de maio de 2023.

 

ADRIANO GRAEFF 

Diretor Geral


Publicado por:
Adriano Graeff
Código Identificador:4388C730