ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOTI
AUTARQUIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ÁGUA DE IVOTI
AUTARQUIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ÁGUA DE IVOTI
OFICIO 10 TERMO DE ANULAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO
O Diretor Geral da Autarquia Água de Ivoti, no uso de suas atribuições legais, resolve ANULAR o Processo nº 01/2023, Pregão Eletrônico n° 001/2023, considerando falha no quantitativo estimado pela Autarquia e consequentemente acarretando discrepância na pesquisa de preços. A Administração Pública, direta ou indireta, tem a prerrogativa de declarar a nulidade dos seus próprios atos (Súmulas 346 e 473 - STF). Considerando ainda que a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de erros, vícios ou situações que comprometam a legalidade e o interesse público do certame, podendo revogá-lo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, DECIDE então pela ANULAÇÃO.
Ivoti, 10 de maio de 2023.
ADRIANO GRAEFF
Diretor Geral
Publicado por:
Adriano Graeff
Código Identificador:4388C730